Direito Médico

A reunião M&M (Mortalidade e Morbidade) tem finalidade clínica de melhoria de qualidade, não finalidade disciplinar ou judicial. Quando a M&M é documentada em ata, gravada ou conduzida fora do propósito clínico, pode reaparecer como prova em apuração disciplinar, cível ou ética. Participar com formalidade técnica, sem confissão pessoal e com hipóteses alternativas é a forma de preservar a finalidade clínica original.

Ameaça de abrir sindicância como reação a denúncia, reclamação ou conflito configura retaliação trabalhista, não apuração legítima. A cronologia entre a ameaça e o ato que a motivou é o primeiro indicador objetivo de caráter retaliatório. A apuração retaliatória pode gerar rescisão indireta (CLT art. 483), indenização por dano moral e representação contra o assediador no CRM.

Não há prazo nacional uniforme para o CRM responder. Via administrativa: semanas a meses, conforme complexidade e Conselho. Via judicial (mandado de segurança com liminar): pode resolver em dias quando há urgência.

A exigência de ‘nada consta’ em residência varia — depende do programa. A sensibilidade é maior na transição R+ em especialidades disputadas. Médico barrado tem o mesmo arsenal técnico das demais situações: requerimento ao CRM, recurso no programa e via judicial.

A ABP indeferiu sua inscrição na Prova de Título de Psiquiatria? Entenda por que a decisão pode ser questionada administrativa e judicialmente. Leia aqui.

Concursos públicos para a carreira médica costumam exigir a certidão de ‘nada consta’ na fase documental ou na posse. Edital tem autonomia para listar documentos, mas não pode ampliar artificialmente o conteúdo da certidão. Diante de indeferimento, agir em paralelo no concurso (recurso) e no CRM (requerimento fundamentado).

Hospitais, planos, sociedades de especialidade, concursos e parte dos programas de residência exigem a certidão de ‘nada consta’ do CRM. O motivo institucional é compliance e blindagem reputacional, não punição ao médico. A exigência é mais rígida em prova de título — sem certidão, sem inscrição, sem RQE pela prova.

Sindicância sugeriu interdição cautelar do seu exercício profissional? Entenda os requisitos, os prazos do CPEP e as defesas possíveis antes da plenária.

O programa de residência médica é regido pela Lei 6.932/1981 e pelas resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). A COREME (Comissão de Residência Médica) é a primeira instância interna para denúncia de assédio na residência. A CNRM, o MPT, o CRM e a Justiça do Trabalho são instâncias paralelas com competências distintas.

A Resolução CFM nº 2.463/2026, publicada em 30 de julho, altera a Resolução CFM nº 2.386/2024 e entra em vigor em 28 de outubro de 2026. O descumprimento configura infração ética. O que muda A Resolução CFM nº 2.386/2024 já obrigava o médico a informar, na plataforma CRM-Virtual, seus vínculos com indústrias farmacêuticas, de insumos