Direito Médico

Decisões em caráter liminar têm garantido o direito de Médicos do Tráfego sem RQE continuarem a atuar, apesar do descredenciamento em âmbito nacional

O cenário previsto por nossos advogados concretizou-se no dia 12 de abril de 2024. A data limite para que todo médico atuante na medicina do tráfego cumprisse os requisitos propostos pela Resolução CONTRAN nº 927 de 28/03/2022 chegou, e os efeitos já podem ser notados. Desde 1998, dois eram os requisitos para que um médico …

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Será mesmo que o coordenador de PCMSO deve sempre ter inscrição nos CRMs dos estados nos quais atue?

Uma outra provocação à Resolução CFM nº 2.376, de 18 de janeiro de 2024 A Resolução CFM nº 2.323, de 17 de outubro de 2022 foi criada para regulamentar a atividade dos médicos que atendem ao trabalhador. Essa é uma norma bem ampla, mas não é uma inovadora. A redação é muito parecida com aquela …

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Pode o CFM exigir registro de PCMSO no CRM respectivo?

Uma breve provocação à Resolução CFM nº 2.376/2024 Entenda a nova resolução e seus impactos práticos para empresas e profissionais de saúde. O que a resolução faz? A Resolução CFM Nº 2.376/2024, publicada em 18 de janeiro de 2024, pretende – em abstrato – qualificar a assistência à saúde do trabalhador em serviços ambulatoriais nas …

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A Revalidação de Certificado Estrangeiro de Residência Médica como um caminho alternativo ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE)

Hoje, os médicos têm apenas 2 (dois) caminhos possíveis para conseguir seu Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em determinada especialidade médica, quais sejam: É certo que, hoje, o registro de qualificação de especialista (RQE) em especialidade médica é condição fundamental para que o médico possa, de fato, exercer a medicina plenamente. Na prática, o …

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O iminente descredenciamento de mais de 3 mil Médicos do Tráfego em todo o Brasil

Há mais de 20 (anos), a simples conclusão de “Curso de Capacitação para Médico – Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores” – com carga horária de 120 (cento e vinte) horas – era suficiente para qualquer médico exercer a medicina do tráfego. Resumidamente, desde a Resolução …

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Processo Ético Profissional (PEP): Protegendo a Integridade da Prática Médica

A prática médica está intrinsecamente ligada à ética e à confiança dos pacientes. Quando surgem alegações de má conduta ou violações éticas, entra em jogo o Processo Ético Profissional (PEP). Neste artigo, examinaremos a importância do PEP na proteção da integridade da prática médica e como um escritório de advocacia especializado pode ajudar nesse processo. …

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Defendendo médicos em Processos Éticos-Profissionais (PEP): O papel de um Escritório de Advocacia

Médicos dedicam anos de estudo e trabalho árduo para oferecer cuidados de saúde excepcionais. No entanto, situações podem surgir em que sua conduta ética seja questionada, levando a um Processo Ético Profissional (PEP). Neste artigo, discutiremos como um escritório de advocacia especializado pode desempenhar um papel crucial na defesa de médicos durante um PEP. Análise …

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Uma análise do Processo Ético-Profissional (PEP) contra médicos

Em um campo tão crucial quanto a medicina, a ética profissional é de extrema importância. Quando surgem questões de conduta inadequada ou violações éticas por parte de médicos, entra em cena o Processo Ético Profissional (PEP). Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é um PEP contra médicos, como ele funciona e a importância de …

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Coordenador (responsável) de PCMSO e médico examinador precisam de RQE em medicina do trabalho para o desempenho das funções?

O objetivo do texto, assim, é compartilhar minhas impressões sobre uma parte da NR-7. A Portaria nº 6.734, de 9 de março de 2020 disciplinou o que se convencionou chamar de Nova NR 7. Resumidamente, “a NR-7 estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO nas …

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Prevenção de erros médicos: promovendo a excelência e a defesa dos médicos

A prevenção de erros médicos é um aspecto crucial para garantir a excelência na prática médica e proteger tanto os pacientes quanto os médicos. Neste artigo, destacaremos a importância da prevenção de erros médicos e o papel fundamental de um escritório de advocacia especializado em defender médicos nos processos de erro médico. Cultura de segurança …

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