Direito Médico

A Proposta de Lei nº 1468-A/2023 de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Amorim (União Brasil) foi aprovada na Sessão Ordinária da ALERJ no dia 11.04.2024. A chamada “Lei Moreno Moura” (Lei nº 10.368/2024), publicada no Diário Oficial fluminense na edição do dia 09.05.2024, está em vigor desde então. Dessa maneira, ficou proibida a contratação de […]

O cenário previsto por nossos advogados concretizou-se no dia 12 de abril de 2024. A data limite para que todo médico atuante na medicina do tráfego cumprisse os requisitos propostos pela Resolução CONTRAN nº 927 de 28/03/2022 chegou, e os efeitos já podem ser notados. Desde 1998, dois eram os requisitos para que um médico

Uma outra provocação à Resolução CFM nº 2.376, de 18 de janeiro de 2024 A Resolução CFM nº 2.323, de 17 de outubro de 2022 foi criada para regulamentar a atividade dos médicos que atendem ao trabalhador. Essa é uma norma bem ampla, mas não é uma inovadora. A redação é muito parecida com aquela

Uma breve provocação à Resolução CFM nº 2.376/2024 Entenda a nova resolução e seus impactos práticos para empresas e profissionais de saúde. O que a resolução faz? A Resolução CFM Nº 2.376/2024, publicada em 18 de janeiro de 2024, pretende – em abstrato – qualificar a assistência à saúde do trabalhador em serviços ambulatoriais nas

Hoje, os médicos têm apenas 2 (dois) caminhos possíveis para conseguir seu Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em determinada especialidade médica, quais sejam: É certo que, hoje, o registro de qualificação de especialista (RQE) em especialidade médica é condição fundamental para que o médico possa, de fato, exercer a medicina plenamente. Na prática, o

Há mais de 20 (anos), a simples conclusão de “Curso de Capacitação para Médico – Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores” – com carga horária de 120 (cento e vinte) horas – era suficiente para qualquer médico exercer a medicina do tráfego. Resumidamente, desde a Resolução

A prática médica está intrinsecamente ligada à ética e à confiança dos pacientes. Quando surgem alegações de má conduta ou violações éticas, entra em jogo o Processo Ético Profissional (PEP). Neste artigo, examinaremos a importância do PEP na proteção da integridade da prática médica e como um escritório de advocacia especializado pode ajudar nesse processo.

Em um campo tão crucial quanto a medicina, a ética profissional é de extrema importância. Quando surgem questões de conduta inadequada ou violações éticas por parte de médicos, entra em cena o Processo Ético Profissional (PEP). Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é um PEP contra médicos, como ele funciona e a importância de

O objetivo do texto, assim, é compartilhar minhas impressões sobre uma parte da NR-7. A Portaria nº 6.734, de 9 de março de 2020 disciplinou o que se convencionou chamar de Nova NR 7. Resumidamente, “a NR-7 estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO nas