Edição nº 2 · 16 de novembro de 2026

Passagem de Plantão

Newsletter do VGV Advogados

  • Por Equipe VGV Advogados
  • 12 casos
  • 8 min de leitura

A semana em uma frase

O título de especialista está virando chave de acesso a funções médicas.

Desde 11 de novembro, o CFM exige título do diretor técnico de diversos serviços privados, e a partir de março de 2027 só o anestesiologista com RQE poderá sedar pacientes em procedimentos ambulatoriais, em qualquer nível de sedação. Na mesma semana, o STJ decidiu que uma cooperativa não pode recusar o especialista formado em residência apenas porque ele não tem título emitido por entidade filiada à AMB. Saber exatamente o que cada norma exige, e com que fundamento, passou a ser parte da gestão da carreira.

Equipe VGV Advogados

Os casos desta edição

Caso 1 de 12

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Caso 01Exige atençãoResolução CFM nº 2.471/2026

Sedação só por anestesiologista com RQE a partir de 16 de março de 2027

O que a norma exigeVigência em 16/3/2027

  • Médico dedicado exclusivamente à sedação e ao monitoramento do paciente até a recuperação
  • Que não seja o executor do procedimento e seja anestesiologista com RQE, em qualquer nível de sedação
  • Capnógrafo e videolaringoscópio
  • Sala de recuperação
  • Hospital de retaguarda formalmente referenciado
  • Registro do serviço de anestesia no CRM
O fato
Publicada em 17 de setembro de 2026, com vigência 180 dias depois, a resolução substitui a Resolução CFM nº 1.670/2003 e redesenha a sedação em procedimentos ambulatoriais. Pelo art. 4º, a sedação, em qualquer nível, exige um médico dedicado exclusivamente a ela e ao monitoramento do paciente até a recuperação, que não pode ser o executor do procedimento e deve ser anestesiologista com RQE. A norma também exige capnógrafo, videolaringoscópio, sala de recuperação, hospital de retaguarda formalmente referenciado e registro do serviço de anestesia no CRM.
Quem é afetado
Clínicas e consultórios que realizam endoscopia, colonoscopia, procedimentos dermatológicos e estéticos, exames de imagem ou pequenas cirurgias sob sedação, e os médicos não anestesiologistas que hoje sedam.
Leitura do escritório
A contagem do prazo já corre, e faltam cerca de quatro meses. A exigência de especialidade para qualquer nível de sedação não está prevista em lei, e sua validade já é discutida publicamente. Isso não autoriza descumprir a norma, que será fiscalizada pelos CRMs a partir da vigência, inclusive com a possibilidade de interdição ética do trabalho médico na unidade.

Conduta Clínicas e médicos afetados devem usar o prazo para reorganizar escalas, contratos e estrutura e para avaliar, caso a caso, a juridicidade da exigência.

Notícia do CFM →

Caso 02Exige atençãoResolução CFM nº 2.467/2026 · art. 4º, § 2º

Novas regras de direção técnica já estão em vigor

O fato
Publicada em 13 de agosto, com vigência de 90 dias, a resolução entrou em vigor em 11 de novembro. O art. 4º, § 2º, exige que o diretor técnico seja detentor de título de especialista nos termos da Resolução CFM nº 2.007/2013, com a ressalva da Lei nº 10.205/2001. A supervisão presencial passa a ser ao menos mensal, com acompanhamento semanal híbrido e registro em ata das deliberações remotas, e o diretor deve comunicar ao CRM todas as unidades sob sua responsabilidade.
Leitura do escritório
Agora a norma já é exigível, e a primeira fiscalização costuma ser o momento em que a falta de título de especialista do diretor ou a ausência de atas de supervisão aparecem.

Tratamos do tema na edição nº 1.

Texto da resolução →

Caso 03AcompanharResolução CFM nº 2.473/2026

Comissões de Ética Médica têm novas regras

O fato
Divulgada pelo CFM em 5 de novembro, a resolução substitui a Resolução CFM nº 2.152/2016. As eleições passam a ser por candidatura individual, com voto eletrônico autorizado, a norma passa a contemplar unidades e plataformas de telemedicina, e os médicos vinculados por pessoa jurídica ou cooperativa passam a integrar o corpo clínico. As comissões deixam de comunicar ao CRM cada apuração aberta, mas passam a encaminhar todas as apurações concluídas, inclusive as que propuserem arquivamento.
Quem é afetado
Médicos de hospitais, clínicas e plataformas de telemedicina, sobretudo os que respondem ou venham a responder a apurações internas.
Leitura do escritório
A mudança mais relevante para o médico é a última. O que ele disser e juntar numa apuração interna chegará ao CRM mesmo quando a comissão concluir pelo arquivamento.

Conduta A resolução garante ao médico conhecer os fatos, prestar esclarecimentos e acessar os elementos documentados, e esses direitos devem ser exercidos com o mesmo cuidado de uma defesa formal.

Notícia do CFM →

Caso 04Para conhecimentoAnvisa · Resolução-RE nº 4.427/2026

Anvisa manda recolher lote de bupivacaína hiperbárica

Publicada no DOU de 13 de novembro, a resolução suspende a comercialização, a distribuição e o uso do lote AR-001/25 de cloridrato de bupivacaína com glicose (5 mg/mL + 80 mg/mL, ampola de 4 mL), da Hipolabor Farmacêutica, e determina seu recolhimento, após laudo do Instituto Adolfo Lutz que identificou partícula estranha.

Conduta Serviços de anestesia e clínicas devem conferir o estoque.

Resolução no DOU →

Caso 05AcompanharVeto nº 56/2026 · Lei nº 15.527/2026

Veto à contrapartida das faculdades no Enamed tranca a pauta em 9 de dezembro

O veto à Lei nº 15.527/2026 chegou ao Congresso em 9 de novembro e atinge só o novo inciso VII do art. 2º da Lei nº 12.871/2013, que previa contrapartidas das escolas médicas pelo uso do SUS, limitadas a 2% do faturamento líquido do curso. Ainda não há sessão marcada. Também não foram editados, até aqui, o ato do Ministro da Educação que institui a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica nem a resolução do CFM sobre a Inscrição de Egresso.

A lei e o veto estão explicados na edição especial de 11 de novembro.

Veto no Congresso →

Caso 06Para conhecimentoPL nº 504/2021 · Câmara

Câmara aprova residência para profissões da saúde, exceto Medicina

Aprovado em 11 de novembro, o substitutivo cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde, com duração mínima de dois anos e uma comissão nacional própria. Segundo a Agência Câmara, o certificado deverá ser reconhecido pelos conselhos profissionais para registro do título de especialista. A residência médica não muda, mas o projeto fortalece títulos de especialista de outras profissões em áreas de atuação compartilhada, como a estética. O texto segue para o Senado.

Agência Câmara →

Caso 07Para conhecimentoPL nº 3.698/2026 · PL nº 1.365/2022

Sem movimentação na semana

O PL nº 3.698/2026 ("saúde estética" para profissões não médicas) segue aguardando despacho no Senado, sem relator, e o PL nº 1.365/2022 (piso salarial médico) continua pronto para o Plenário do Senado, sem data.

Caso 08Para conhecimentoSTJ · REsp nº 2.212.301

STJ decide que cooperativa não pode exigir título da AMB de quem já é especialista por residência

O fato
Segundo a cobertura do Conjur, a 3ª Turma decidiu em 3 de novembro, por três votos a dois, que uma cooperativa médica não pode recusar o ingresso, como especialista, de médico com residência reconhecida pelo MEC e qualificação confirmada pelo CFM só porque ele não tem título emitido por entidade filiada à AMB. Prevaleceu o voto do Min. Moura Ribeiro, que considerou a restrição desarrazoada e incompatível com a Lei nº 5.764/1971, com desempate da Min. Nancy Andrighi. A relatora, Min. Daniela Teixeira, ficou vencida, ao lado do Min. Humberto Martins.
Leitura do escritório
O placar apertado mostra que o tema não está pacificado, mas a decisão é um precedente útil para especialistas recusados por cooperativas e operadoras.
Conjur →

Caso 09Para conhecimentoSTJ · 2ª Turma

STJ decide que telessaúde não substitui a presença física exigida por lei especial

O fato
Em julgado noticiado em 3 de novembro, a 2ª Turma, sob relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, decidiu que o farmacêutico deve estar presente em cada farmácia durante todo o funcionamento, como exige o art. 15 da Lei nº 5.991/1973, e que a Lei nº 14.510/2022, da telessaúde, não afastou essa exigência.
Leitura do escritório
O caso é de farmácia, mas o raciocínio interessa a quem estrutura serviços médicos com responsabilidade técnica ou atendimento à distância.
Notícia do CFF →

Caso 10AcompanharSTF · ADPF 618 e ADPF 642

STF pauta as ADPFs 618 e 642 para a sessão virtual de 20 a 30 de novembro

O julgamento sobre recusa de tratamento por motivo religioso, que chegou a ser marcado para 21 de outubro, foi incluído na sessão virtual de 20 a 30 de novembro, depois que o Min. Alexandre de Moraes devolveu a vista, em 4 de novembro.

Os votos já proferidos estão na edição nº 1.

ADPF 618 no STF →ADPF 642 no STF →

Caso 11AcompanharTCU · TC 006.529/2026-7

CBS de 2027 entra na fase de decisão no Senado

O TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%, em voto de 28 de outubro. Segundo a imprensa, o cálculo foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, que ouve representantes do governo e do TCU em 17 de novembro e especialistas em 18 de novembro. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução e, sem deliberação, aplica-se provisoriamente o cálculo do TCU. A redução de 60% prevista na LC nº 214/2025 para os serviços de saúde nela relacionados incide sobre esse número.

Voto do TCU →

Caso 12AcompanharResolução CGSN nº 186/2026 · art. 2º, parágrafo único

Clínicas no Simples têm até 20 de dezembro para desistir do regime regular de IBS e CBS

O prazo está no art. 2º, parágrafo único, da Resolução CGSN nº 186/2026, na redação da Resolução CGSN nº 194/2026. O cancelamento é irretratável e vale para o primeiro semestre de 2027. A decisão pesa sobretudo para clínicas que atendem empresas, como as de medicina do trabalho, porque o regime regular gera crédito para o tomador.

Dúvidas sobre algum tema desta edição podem ser enviadas pelo WhatsApp.

VGV Advogados · Vasconcelos Guaurino & Guapyassú Vianna Advogados Associados
registro da sociedade na OAB/RJ nº 660/2019 · Barra da Tijuca, Rio de Janeiro

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