Edição especial · 11 de novembro de 2026
Newsletter do VGV Advogados
A Lei do Enamed: o que muda no acesso à medicina
Na sexta-feira, 6 de novembro, foi sancionada a Lei nº 15.527/2026, que torna o nível proficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) requisito obrigatório para a inscrição no CRM de quem ingressou no curso de Medicina a partir de 19 de junho de 2026.
Publicada no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial, a lei entrou em vigor imediatamente, com um único veto. Pela primeira vez, um requisito de acesso à profissão médica além do diploma nasce de lei aprovada pelo Congresso, e não de resolução. Nesta edição especial, explicamos o que muda, quem é atingido e o que ainda depende de regulamentação.
Equipe VGV Advogados
Texto integral da Lei nº 15.527/2026 (DOU nº 209, de 6/11/2026, Seção 1, Edição Extra A) →
O novo art. 17-A da Lei nº 3.268/1957, incluído pela lei, exige o nível proficiente para a inscrição no CRM de quem ingressar no curso a partir da publicação da MP nº 1.370, em 19 de junho de 2026. O critério é a data de ingresso, não a de formatura. Pelo art. 4º, § 9º, os estudantes já matriculados antes dessa data seguem as regras vigentes quando ingressaram, e, pelo art. 2º, § 1º, os médicos já formados não precisam do exame.
O Enamed é seriado, com três etapas ao fim do 4º, do 8º e do 12º semestres, a segunda delas antes do internato (art. 4º). O resultado final é uma média ponderada, com peso maior para a terceira etapa, e quem não alcançar a proficiência pode refazer a terceira etapa nas edições seguintes (art. 4º, § 8º). A comprovação perante o CRM se faz por certificado eletrônico emitido pelo MEC, e a consulta do Conselho limita-se a confirmar o atendimento do requisito, com observância da LGPD (art. 17-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 3.268/1957).
O formado sem proficiência pode pedir ao CRM uma inscrição de egresso, pessoal, com numeração própria e finalidade técnico-científica (novo art. 18-A da Lei nº 3.268/1957). Ela não autoriza nenhum ato privativo de médico nem assistência a pacientes, ainda que sob supervisão, não permite assinar prontuários, prescrições, atestados e laudos e veda ocupar cargo ou função destinados a médico, inclusive de gestão ou chefia. Permite apenas atividades de apoio à pesquisa, à educação médica e à gestão, sem contato com pacientes e sempre sob supervisão. A inscrição é cancelada quando o egresso alcança a proficiência e obtém a inscrição no CRM. Concessão, anuidade, renovação e cancelamento serão disciplinados por resolução específica do CFM (art. 18-A, § 3º).
Instituída por ato do Ministro da Educação, a comissão terá caráter deliberativo e oito membros, dois do MEC, dois do Ministério da Saúde e quatro do CFM, com presidência anual alternada entre governo e Conselho e voto de qualidade do presidente (art. 5º). Cabe a ela fixar os critérios de proficiência e a forma de cálculo do resultado. Das três subcomissões técnicas que elaboram o conteúdo das etapas, a da etapa final terá quatro de seus seis membros indicados pelo CFM.
A prova teórica do Revalida passa a corresponder à terceira etapa do Enamed, e a etapa de habilidades clínicas continua, com aplicação semestral. Quem foi aprovado na primeira etapa do Revalida até 19 de junho de 2026 fica dispensado do Enamed e mantém o direito à prova prática nas duas edições seguintes.
A nota de quem alcançar a proficiência poderá ser usada no acesso direto à residência médica, e a lei cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, o Sinares (art. 11). Os cursos passam a receber conceito anual conforme a proporção de alunos proficientes na etapa final, e o desempenho insatisfatório leva à supervisão do MEC, com medidas que podem chegar à redução de vagas e à suspensão temporária de ingresso. Pelo art. 14, só os resultados obtidos a partir da publicação da lei contam para esse fim.
Foi vetado o dispositivo que previa contrapartidas das faculdades pelo uso da estrutura e dos serviços do SUS nos estágios obrigatórios e nas demais atividades práticas, limitadas, no conjunto, a 2% do faturamento líquido do curso. Segundo a mensagem de veto, a regra fragilizaria a pactuação entre as instituições de ensino e os gestores do SUS, e o limite uniforme comprometeria a equidade entre as instituições. O veto será apreciado pelo Congresso em sessão conjunta, na forma do art. 66, § 4º, da Constituição.
Primeiro, o calendário. As turmas que ingressaram no segundo semestre de 2026 farão a primeira etapa por volta de 2028 e se formarão por volta de 2032. O efeito sobre o registro ainda está distante, mas as regras que vão reger essas turmas serão escritas nos próximos meses.
A reserva legal foi atendida, e o debate muda de lugar. O art. 5º, XIII, da Constituição admite que o exercício profissional seja condicionado às qualificações que a lei estabelecer, e aqui há lei em sentido formal. A discussão deixa de ser sobre quem pode criar o requisito e passa a ser sobre a proporcionalidade das restrições e, sobretudo, sobre os atos infralegais que vão executar a lei.
Três atos merecem acompanhamento.
As lacunas da transição. A lei resolve o caso típico pela data de matrícula, mas não trata de trancamento, transferência entre instituições ou reingresso. Um estudante matriculado antes de 19 de junho que se transfira, ou que volte ao curso por novo processo seletivo, está dentro ou fora da regra? Perguntas assim tendem a ser respondidas por norma infralegal ou, na falta dela, pelo Judiciário.
O peso do CFM. O Conselho indicará metade da Comissão, presidirá em anos alternados com voto de qualidade, terá a maioria da subcomissão da etapa final, regulamentará a inscrição de egresso e continua sendo quem concede o registro. A concentração foi escolha do legislador e não é ilegal por si, mas eleva a exigência de motivação dos atos que vierem a ser editados, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e de coerência entre eles e a lei.
Para quem já exerce a medicina. Nada muda no seu registro. O efeito é indireto e alcançará preceptores, coordenadores de internato e clínicas que no futuro contratarem recém-formados, que precisarão distinguir o registro de médico da inscrição de egresso. Admitir um egresso em função assistencial ou em cargo destinado a médico expõe o serviço e o médico responsável a consequências éticas e legais.