O médico que faz o exame de aptidão física e mental de quem tira ou renova a carteira de motorista precisa, pelo Código de Trânsito Brasileiro, de título de especialista em medicina do tráfego, exigência que desde 12 de abril de 2024 alcança também quem já era credenciado sem ele e que voltou a mudar entre 2025 e 2026, quando a lei passou à Senatran a autorização desses profissionais.
Este texto segue as normas consultadas em 4 de novembro de 2026, entre elas o texto compilado do CTB e os atos do CONTRAN e da Senatran publicados no Diário Oficial da União; o que é o RQE e como se obtém está no texto principal sobre o RQE.
O que é a medicina do tráfego e onde ela entra no Detran
A medicina do tráfego é especialidade médica reconhecida pelo CFM, com residência de dois anos, e é dela o título que o Código de Trânsito Brasileiro exige do médico perito examinador, que faz o exame de aptidão física e mental de candidatos à habilitação e de condutores.
Na lista em vigor, a da Resolução CFM nº 2.472/2026, publicada em 28 de outubro de 2026, a especialidade aparece com acesso direto e com a indicação "Duração do Programa de Residência Médica em Medicina do Tráfego: 2 anos", tema do texto sobre as especialidades reconhecidas pelo CFM. O conteúdo programático do edital da prova de título de 2026 dá a medida do trabalho do perito, ao pedir do candidato que saiba "Dominar os procedimentos para a realização do exame de aptidão física e mental para condutores e candidatos a condutores de veículos automotores" e conheça a "atuação nas Juntas Médicas Especiais e Recursais".
As normas de trânsito escrevem "Medicina de Tráfego", e as do CFM, "Medicina do Tráfego", mas a especialidade é a mesma, e o título também pesa fora do consultório da clínica credenciada, porque a Junta Especial de Saúde que julga o recurso do candidato considerado inapto deve ser formada "por, no mínimo, três médicos, sendo dois especialistas em Medicina de Tráfego" (Resolução CONTRAN nº 927/2022, art. 15, parágrafo único).
O que o CTB exige do médico perito examinador
Pelo CTB, os exames de aptidão física e mental devem ser feitos por médicos peritos examinadores com titulação de especialista em medicina do tráfego, regra que entrou no art. 147 em 2021 e que a Lei nº 15.428/2026 repetiu no art. 148, agora com a autorização dos peritos pela Senatran.
O caput do art. 147 diz que "os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran". A redação veio da Lei nº 14.071/2020, mas o trecho foi vetado pelo Presidente da República, e só passou a valer depois que o Congresso derrubou o veto e a parte vetada foi promulgada no Diário Oficial de 26 de março de 2021, na Edição Extra D, enquanto o restante da lei entrou em vigor 180 dias depois da publicação de 14 de outubro de 2020.
A Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, convertida na Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, em vigor desde a publicação, acrescentou ao art. 148 o § 6º, pelo qual os exames "serão realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran". O órgão máximo é a Senatran, que pelo § 7º fixa o preço público dos exames, atualizado todo ano pelo IPCA, e que, ainda sob a medida provisória, limitou a R$ 180,00 a soma do exame médico e da avaliação psicológica (Portaria SENATRAN nº 927/2025). Os §§ 6º e 7º do art. 147, que tratavam da análise objetiva dos exames e da fiscalização anual das clínicas e dos profissionais pelos Detrans, foram revogados.
O credenciamento no Detran pela Resolução CONTRAN nº 927/2022
Pela Resolução CONTRAN nº 927/2022, o médico perito é credenciado pelo Detran do estado e precisa estar inscrito no CRM e ter título de especialista em Medicina de Tráfego reconhecido pelo CFM ou residência na área.
O art. 19 da resolução, em vigor desde 1º de abril de 2022, diz que "O médico deve ter Título de Especialista em Medicina de Tráfego, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), ou ter concluído o Programa de Residência em Medicina de Tráfego". A norma não usa a sigla RQE, mas os títulos que ela aceita são os mesmos que, pela Resolução CFM nº 2.472/2026, dão o RQE em Medicina do Tráfego, o certificado da residência credenciada pela CNRM e o título emitido pela AMB, registrados no CRM do modo descrito no texto sobre o registro do RQE no CRM.
A clínica, por sua vez, é credenciada pelo Detran por um ano, renovável, e deve "manter seu quadro de peritos examinadores atualizado junto ao órgão que a credenciou" (art. 16, § 1º), e a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, que reúne as regras da habilitação, também atribui aos Detrans a tarefa de "credenciar médicos e psicólogos, para realização dos exames previstos" (art. 108, III). Essas normas são anteriores à medida provisória de dezembro de 2025, e a forma da autorização dada pela Senatran depende da regulação do CONTRAN a que a lei se refere. Na consulta ao Diário Oficial da União feita para este texto, não aparece resolução que a regulamente nem ato que altere a Resolução nº 927/2022; o que saiu foi a Deliberação CONTRAN nº 279/2026, que deu aos Detrans 30 dias para atualizar no Renach os dados cadastrais dos peritos e das clínicas, "conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União" (art. 5º).
De onde veio o descredenciamento de abril de 2024
O descredenciamento de 2024 veio do fim da transição dada aos peritos sem título, que a Lei nº 14.071/2020 fixou em três anos e que a Resolução CONTRAN nº 927/2022 encerrou em 12 de abril de 2024, data a partir da qual todos os médicos credenciados devem ter o título.
Antes de a exigência chegar à lei, o credenciamento era regulado só por resoluções do CONTRAN, e a de nº 425/2012, revogada em 2022, pedia dois anos de formado e título de especialista ou capacitação conforme programa aprovado pela CNRM, mas assegurava ao médico credenciado que tivesse concluído o "Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores" o "direito de continuar a exercer a função de perito examinador" (art. 18, § 1º).
O art. 5º da Lei nº 14.071/2020, que também passou pela derrubada do veto, deu aos peritos que não atendiam ao caput do art. 147 "o direito de continuar a exercer a função de perito examinador pelo prazo de 3 (três) anos até que obtenham a titulação exigida". A Resolução nº 927/2022 assegurou aos já credenciados continuar na função "até 12 de abril de 2024, mesmo que não possuam a titulação de especialista em medicina de tráfego" (art. 19, § 1º), e o § 2º fechou a transição: "A partir de 12 de abril de 2024, todos os profissionais médicos e psicólogos credenciados deverão ter, respectivamente, a titulação de especialista em medicina de tráfego e psicologia do trânsito reconhecida pelos respectivos conselhos profissionais." Na consulta ao Diário Oficial feita para este texto, nenhum ato posterior mudou essa data.
Perder o credenciamento não tira do médico a habilitação para a medicina, que pela Lei nº 3.268/1957 vem do diploma registrado e da inscrição no CRM e vale "em qualquer de seus ramos ou especialidades" (art. 17), de modo que o médico sem título que deixa de ser perito não passa, só por isso, a responder pelo crime do art. 282 do Código Penal; o que ele perde é a condição de examinador do Detran, além de não poder anunciar a especialidade, assunto do texto sobre o médico sem RQE. A Resolução nº 927/2022 também não traz regra sobre o diretor técnico da clínica, porque a exigência recai sobre cada perito que faz os exames.
Como obter o título de especialista em medicina do tráfego
Pelas normas do CFM, o título de especialista em medicina do tráfego vem da residência de dois anos credenciada pela CNRM ou da aprovação no concurso da AMB em convênio com a ABRAMET, e depois é registrado no CRM, que gera o RQE.
A Resolução CFM nº 2.472/2026 prevê a "aprovação em concurso para obtenção de Título de Especialista em Medicina do Tráfego promovido pela AMB, em convênio com a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (ABRAMET)". No edital de 2026, a prova foi presencial, em 19 de abril, em São Paulo, e a inscrição exigia uma de três condições: a residência credenciada pela CNRM, um programa de formação credenciado pela ABRAMET com "a duração e matriz de competência igual do respectivo programa de residência médica da CNRM" ou a "atuação prático profissional na Área da Medicina do tráfego em período mínimo equivalente ao dobro do tempo de formação, ou seja, 4 anos", contada a partir da graduação e comprovada por declaração. O edital não aceita trabalho voluntário, pede certidão ético-profissional de nada consta do CRM, tema do texto sobre onde a certidão do CRM é exigida, e não detalha se o tempo como perito examinador conta como atuação na área, ponto que convém confirmar com a organizadora antes da inscrição.
O mesmo edital diz que os cursos de pós-graduação lato sensu não credenciados pela sociedade e com carga "inferior a 2.880 horas anuais não atendem às exigências mínimas". Pela Portaria CME nº 01/2016, homologada pela Resolução CFM nº 2.148/2016, quem não fez residência ou especialização pode prestar a prova com "comprovação de atuação na área pelo dobro do tempo de formação do programa de residência médica, ficando vedada a cobrança de cumprimento de cursos ou treinamentos adicionais" (art. 7º). Quando o edital recusa uma formação que o candidato tem ou cria exigência além dessas normas, o pré-requisito pode ser discutido no Judiciário, e a resposta depende do caso, tema do texto sobre o RQE na Justiça; as vias previstas nas normas estão em como tirar o RQE.
Quando a exigência de título pode ser discutida no Judiciário
Se a exigência de título alcança o médico que já era credenciado como perito antes dela pode ser discutido no Judiciário, e a resposta depende do caso, em especial da data do credenciamento, da formação do médico e do modo como a transição foi aplicada a ele.
Nessa discussão entram normas de mais de uma origem. A exigência está no art. 147 do CTB desde 2021, e a Constituição assegura o livre exercício profissional, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII). Entram também a Lei nº 3.268/1957, que habilita o médico inscrito no CRM ao exercício da medicina "em qualquer de seus ramos ou especialidades" (art. 17), o direito de continuar na função que a Resolução nº 425/2012 assegurava a quem tinha concluído o curso de capacitação e o modo como a transição de 2021 a 2024 foi aplicada a cada perito, pontos que dependem dos documentos e da data do credenciamento de quem discute. O pré-requisito do edital da prova de título é discussão à parte, tratada na seção anterior.
CTB × CONTRAN × CFM: quem exige o quê
| Ponto | CTB (Lei nº 9.503/1997) | CONTRAN e Senatran | Normas do CFM |
|---|---|---|---|
| Título do perito | Especialista em medicina do tráfego (art. 147, caput, e art. 148, § 6º) | Título reconhecido pelo CFM ou residência (Resolução nº 927/2022, art. 19, II) | Residência de 2 anos credenciada pela CNRM ou concurso da AMB com a ABRAMET (Resolução nº 2.472/2026) |
| Quem habilita o perito | Autorização da Senatran, nos termos de regulação do CONTRAN (art. 148, § 6º) | Credenciamento pelo Detran (Resolução nº 927/2022, art. 19; Resolução nº 1.020/2025, art. 108, III) | Não trata |
| Clínica | Credenciada pelo Detran (art. 148, caput) | Credenciamento de um ano, renovável, com quadro de peritos atualizado (Resolução nº 927/2022, art. 16) | Não trata |
| Transição | Três anos (Lei nº 14.071/2020, art. 5º) | Até 12 de abril de 2024 (Resolução nº 927/2022, art. 19, § 1º) | Não trata |
| Preço do exame | Preço público fixado pela Senatran, com IPCA (art. 148, § 7º) | Teto de R$ 180,00 para os dois exames (Portaria SENATRAN nº 927/2025) | Não trata |
| Registro do título | Titulação conferida pelo conselho profissional (art. 147) | Título reconhecido pelo CFM (Resolução nº 927/2022) | RQE no CRM com o certificado da CNRM ou o título da AMB (Resolução nº 2.472/2026; Portaria CME nº 01/2016, art. 11) |
Perguntas frequentes
- O que é a medicina do tráfego?
- É a especialidade médica, reconhecida pelo CFM, cujo título o CTB exige do médico que faz o exame de aptidão física e mental para a carteira de motorista. A residência na área dura dois anos.
- Como ser médico perito do Detran?
- Pela Resolução CONTRAN nº 927/2022, com inscrição no CRM, título de especialista em Medicina de Tráfego reconhecido pelo CFM ou residência na área e credenciamento pelo Detran do estado. Desde a Medida Provisória nº 1.327/2025, convertida na Lei nº 15.428/2026, o CTB fala em autorização pela Senatran, nos termos de regulação do CONTRAN.
- Pós-graduação em medicina do tráfego dá o título de especialista?
- Pelas normas do CFM, o título vem da residência ou do concurso da AMB com a ABRAMET, e o edital de 2026 recusou a pós-graduação lato sensu não credenciada pela sociedade e com menos de 2.880 horas anuais. Essa recusa pode ser discutida no Judiciário, e a resposta depende do caso.
- Quanto tempo dura a residência em medicina do tráfego?
- Dois anos, pela Resolução CFM nº 2.472/2026, em programa credenciado pela CNRM.
- Quem pode fazer a prova de título da ABRAMET?
- No edital de 2026, quem concluiu a residência, quem concluiu programa de formação credenciado pela ABRAMET equivalente à residência ou quem comprovou quatro anos de atuação na área depois da graduação.
- O médico perito sem título pode continuar credenciado?
- Pela Resolução CONTRAN nº 927/2022, não, desde 12 de abril de 2024, quando terminou a transição. Se a exigência alcança quem já era credenciado antes pode ser discutido no Judiciário, e a resposta depende do caso.
- A clínica credenciada no Detran precisa ter médico com título?
- Sim, porque, pelo CTB e pela Resolução CONTRAN nº 927/2022, os exames só podem ser feitos por peritos com o título, e a clínica deve manter seu quadro de peritos atualizado no Detran. A Resolução nº 927/2022 não traz regra específica sobre o diretor técnico.
- Quem fixa o valor do exame médico do Detran?
- Pelo CTB, a Senatran fixa o preço público dos exames, atualizado pelo IPCA, e a Portaria SENATRAN nº 927/2025 limitou a R$ 180,00 a soma do exame médico e da avaliação psicológica.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação. O VGV Advogados atua em Direito Médico e Direito da Saúde, com ênfase em registro de especialidade médica, defesa em processos ético-profissionais e questionamento de atos normativos do CFM, dos CRMs e das sociedades de especialidade. Para uma avaliação do seu caso, entre em contato pelos canais indicados neste site.