O médico formado e inscrito no CRM que atende numa área em que não tem o RQE às vezes ouve que comete exercício ilegal da medicina, e a resposta depende de ler juntos o art. 282 do Código Penal, alterado em junho de 2026, e a Lei nº 3.268/1957, que dá ao médico a autorização para exercer.
As normas do CFM entram por outro caminho, porque tratam do anúncio da especialidade, e o que é o registro de especialista está no texto principal sobre o RQE.
O que é o crime de exercício ilegal da medicina
O exercício ilegal da medicina é o crime do art. 282 do Código Penal, que pune quem exerce a profissão de médico, ainda que de graça, sem autorização legal ou excedendo os limites dela, com detenção de seis meses a dois anos e multa quando há fim de lucro.
O caput descreve duas condutas, a de quem exerce a profissão "sem autorização legal" e a de quem tem a autorização e atua "excedendo-lhe os limites", mas o Código Penal não diz qual é essa autorização nem onde ficam os limites, e o STJ trata o artigo como norma penal em branco. No RHC 66.641-SP, julgado pela Sexta Turma em 3 de março de 2016 e noticiado no Informativo nº 578, o tribunal registrou que o tipo "deve ser complementado por lei ou ato normativo em geral, para que se discrimine e detalhe as atividades exclusivas de médico, dentista ou farmacêutico", e, como as leis federais da profissão não mencionam a acupuntura, concluiu que, "ausente complementação da norma penal em branco, o fato é atípico".
O que mudou no art. 282 com a Lei nº 15.425/2026
A Lei nº 15.425/2026, publicada em 8 de junho de 2026 e em vigor desde então, incluiu o médico veterinário no caput, transformou o antigo parágrafo único em § 1º e acrescentou os §§ 2º a 5º, que tratam do resultado do crime e do exercício durante a suspensão ou depois do cancelamento do registro.
A lei foi editada para "tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária", como diz a ementa, mas os novos parágrafos valem também para o médico. Se do crime "resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima", o agente responde ainda pelos crimes dos §§ 1º e 2º do art. 129 (§ 2º), e, se resulta morte, "responde também o agente pelo crime de homicídio" (§ 3º). O § 5º diz que incorre na conduta do caput "o agente que exerce a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional".
Nenhum dos novos parágrafos menciona o anúncio de especialidade ou o RQE, e a expressão "excedendo-lhe os limites" continuou no caput sem definição, de modo que a mudança de 2026 não resolveu a dúvida do médico que atua numa área sem o registro de especialista.
A autorização legal do médico vem do diploma e da inscrição no CRM
Tem autorização legal para exercer a medicina quem registrou o diploma e se inscreveu no Conselho Regional de Medicina do local onde atua, e a Lei nº 3.268/1957 estende essa autorização a qualquer dos ramos ou especialidades, sem condicioná-la ao RQE.
O art. 17 da Lei nº 3.268/1957 diz que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade", e o art. 18 entrega ao inscrito uma carteira que o habilita "ao exercício da medicina em todo o País". A lei não usa as palavras especialista ou qualificação nem menciona o RQE, e a Lei nº 12.842/2013, que "dispõe sobre o exercício da Medicina", lista no art. 4º as atividades privativas do médico sem reparti-las entre especialidades.
Quem atende sem o diploma registrado ou antes da inscrição no CRM, seja o recém-formado que ainda aguarda o número do conselho, seja quem se apresenta como médico sem o ser, fica fora dessa autorização, e essa é a hipótese mais direta do art. 282.
O médico com CRM e sem RQE comete exercício ilegal da medicina?
A lei não condiciona o exercício da medicina ao RQE e o CFM afirma que o médico registrado pode exercer a profissão em toda a sua plenitude, mas já houve autuação policial de médico sem RQE por exceder os limites do exercício legal, e a tipicidade dessa conduta pode ser discutida no Judiciário, com resposta que depende do caso.
No Parecer nº 9/2016, de 26 de fevereiro de 2016 e marcado como em vigor na busca oficial de normas, o CFM respondeu a uma vara de Joinville que perguntava se "existe norma que regulamente ser obrigatório que determinada patologia seja atendida por especialista específico", e a resposta foi esta: "Não. O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição de onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM." O mesmo parecer transcreve o Parecer CFM nº 08/96, para o qual "nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico".
A leitura policial foi outra num caso divulgado pela Polícia Civil do Pará em 11 de abril de 2024. Um homem com "formação em medicina", que "divulgava em suas redes sociais que atendia como médico psiquiatra" e não tinha RQE em psiquiatria, foi preso no interior do estado e "autuado em flagrante pelo crime de exceder os limites de exercício legal da medicina, já que não tem habilitação para a especialidade de psiquiatria, bem como pelo crime de falsidade ideológica pela inserção de informações inverídicas sobre sua qualificação profissional em documentos". A notícia não informa se ele estava inscrito no CRM nem o desfecho do caso, e a autuação em flagrante é ato da polícia, não decisão judicial.
Quem sustenta a atipicidade parte do raciocínio do STJ sobre a norma penal em branco, já que o limite da autorização precisaria estar em lei ou ato normativo, a lei que a concede fala em "qualquer de seus ramos ou especialidades" e o próprio CFM, no parecer citado, situa a consequência da falta do registro no anúncio. O Informativo de Jurisprudência do STJ não traz, até novembro de 2026, nota sobre o médico inscrito que atua sem RQE, e a pergunta, quando surge num inquérito ou numa ação penal, pode ser discutida no Judiciário, com resposta que depende do caso. O que o médico pode e não pode fazer sem o registro está no texto sobre o médico sem RQE.
Quando o médico formado e registrado pode responder pelo art. 282
O médico formado e registrado pode responder pelo art. 282 se continuar a exercer a profissão durante a suspensão ou depois do cancelamento da habilitação ou do registro, hipótese que o § 5º, incluído em 2026, descreve de forma expressa, de modo que o diploma e a inscrição, uma vez obtidos, não o deixam para sempre fora do alcance do crime.
A Lei nº 3.268/1957 prevê, entre as penas que o CRM pode aplicar, a "suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias" e a "cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal" (art. 22, "d" e "e"), e o Código de Ética Médica estabelece que o médico com doença incapacitante, apurada em procedimento com perícia, "terá seu registro suspenso enquanto perdurar sua incapacidade". Pelo texto do § 5º, quem segue atendendo nesses períodos incorre na conduta do caput, ainda que continue formado, e as penas do conselho estão no texto sobre as penalidades do CRM.
As duas esferas correm em paralelo, porque a Lei nº 3.268/1957 diz que a jurisdição disciplinar do CRM "não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punido em lei" (art. 21, parágrafo único), e o mesmo fato pode ser apurado no conselho e na Justiça criminal.
Anunciar especialidade sem RQE: infração ética e publicidade médica
Pelas normas do CFM, anunciar especialidade sem o registro no CRM é infração ética, prevista no art. 114 do Código de Ética Médica e detalhada pela Resolução CFM nº 2.336/2023, sobre publicidade médica, e quem apura é o próprio CRM, a partir da Codame e da sindicância.
O art. 114 do Código de Ética Médica veda "anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina", e o art. 117 exige o "Registro de Qualificação de Especialista (RQE) quando anunciar a especialidade". A Resolução CFM nº 2.336/2023, em vigor segundo a busca oficial do CFM, considera especialista "todo aquele que apresentar RQE" (art. 13, § 2º), veda "divulgar, quando não especialista, que trata de sistemas orgânicos, órgãos ou doenças específicas" (art. 11, I) e prevê que a pós-graduação lato sensu cadastrada no CRM seja divulgada como "MÉDICO(A) com pós-graduação em (área da pós-graduação), seguido de NÃO ESPECIALISTA, em caixa alta" (art. 13, § 1º, "d"). A Codame do CRM pode convocar o médico, orientando "a imediata suspensão do anúncio", e encaminhar o caso à Corregedoria para a instauração de sindicância (art. 16, III e V), com as penas do art. 22 da Lei nº 3.268/1957 ao fim do processo ético.
A dúvida penal sobre o anúncio vem do art. 20 da Lei nº 3.268/1957, pelo qual "todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado". A lei, de 1957, não fala em RQE, e o CFM, no Parecer nº 9/2016, transcreveu esse artigo e concluiu que "existe vedação apenas para o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM", enquanto a autuação no Pará somou ao exercício ilegal a falsidade ideológica, crime do art. 299 do Código Penal. Se o anúncio de especialidade sem RQE feito por médico inscrito pode ser tratado como crime é questão que pode ser discutida no Judiciário, e a resposta depende do caso, tema também do texto sobre a criminalização da publicidade médica.
Crime, infração ética e publicidade médica
| Esfera | Norma | O que alcança | Quem apura |
|---|---|---|---|
| Crime de exercício ilegal da medicina | Código Penal, art. 282 | Exercer sem autorização legal ou além dos limites dela; exercer durante a suspensão ou após o cancelamento do registro (§ 5º) | Polícia e Justiça criminal |
| Infração ética | Código de Ética Médica, arts. 114 e 117 | Anunciar especialidade sem registro no CRM; omitir o RQE no anúncio | CRM, com as penas do art. 22 da Lei nº 3.268/1957 |
| Publicidade médica | Res. CFM nº 2.336/2023 | Forma do anúncio: RQE ao lado da especialidade, "NÃO ESPECIALISTA" na pós-graduação, vedação de divulgar que trata órgãos ou doenças específicas | Codame do CRM, que pode levar o caso à Corregedoria |
Perguntas frequentes
- O que é exercício ilegal da medicina?
- É o crime do art. 282 do Código Penal, que pune quem exerce a profissão de médico, ainda que de graça, sem autorização legal ou excedendo os limites dela. A autorização vem do diploma registrado e da inscrição no CRM, pelo art. 17 da Lei nº 3.268/1957.
- Qual é a pena do exercício ilegal da medicina?
- Detenção de seis meses a dois anos, com multa se houver fim de lucro. Desde a Lei nº 15.425/2026, se do crime resulta lesão corporal grave ou gravíssima, o agente responde também pelo art. 129, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e, se resulta morte, também por homicídio.
- Médico sem RQE comete exercício ilegal da medicina?
- A lei autoriza o médico inscrito no CRM a exercer "em qualquer de seus ramos ou especialidades" e não menciona o RQE, e o CFM, no Parecer nº 9/2016, afirma que a falta do registro impede apenas o anúncio da especialidade. Já houve, porém, autuação policial de médico sem RQE por exceder os limites do exercício legal, e a questão pode ser discutida no Judiciário, com resposta que depende do caso.
- Médico pode atender em área em que não é especialista?
- Pelo Parecer CFM nº 9/2016, não existe norma que obrigue determinada doença a ser atendida por especialista, e o médico registrado pode exercer a profissão em toda a sua plenitude. O que as normas do CFM vedam é anunciar a especialidade sem o RQE.
- Anunciar especialidade sem RQE é crime?
- Pelas normas do CFM, é infração ética, prevista no art. 114 do Código de Ética Médica e apurada pelo CRM. O art. 20 da Lei nº 3.268/1957 remete às penas do exercício ilegal quem se anuncia sem estar "devidamente registrado", sem mencionar o RQE, e o enquadramento penal do anúncio feito por médico inscrito pode ser discutido no Judiciário, conforme o caso.
- Atender com o CRM suspenso é crime?
- Pelo § 5º do art. 282, incluído pela Lei nº 15.425/2026, incorre no crime quem exerce a profissão durante o período de suspensão ou após o cancelamento da habilitação ou do registro profissional.
- Exercício ilegal da profissão é o mesmo que exercício ilegal da medicina?
- Não. O exercício ilegal de profissão em geral é a contravenção do art. 47 da Lei das Contravenções Penais, que alcança quem exerce profissão ou anuncia que a exerce "sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício". Para a medicina, o Código Penal tem crime próprio, o do art. 282.
- Quem é o falso médico, para a lei?
- A expressão não está na lei. Quem exerce a medicina sem diploma registrado ou sem inscrição no CRM, inclusive o formado que ainda não se inscreveu, atua sem a autorização do art. 17 da Lei nº 3.268/1957, que é a hipótese mais direta do crime do art. 282.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação. O VGV Advogados atua em Direito Médico e Direito da Saúde, com ênfase em registro de especialidade médica, defesa em processos ético-profissionais e questionamento de atos normativos do CFM, dos CRMs e das sociedades de especialidade. Para uma avaliação do seu caso, entre em contato pelos canais indicados neste site.