Advogado de erro médico: quando o paciente tem direito a indenização e como agir

Quem sofreu um dano depois de uma cirurgia, de um parto, de um diagnóstico tardio ou de um erro de medicação e procura um advogado quer saber, antes de qualquer coisa, se houve erro e se ainda há prazo, e as duas respostas dependem de regras do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e de julgados do Superior Tribunal de Justiça que este texto reúne.

O texto trata do atendimento particular e do atendimento pelo plano de saúde. O dano sofrido em hospital público segue as regras da responsabilidade do Estado, explicadas no artigo sobre erro médico em hospital público.

O que caracteriza o erro médico na Justiça

Há erro médico indenizável quando o profissional, no exercício da atividade, age com negligência, imprudência ou imperícia e com isso causa a morte do paciente, agrava o seu mal, causa lesão ou o inabilita para o trabalho, e quem pede a indenização precisa demonstrar a culpa, o dano e o nexo entre os dois.

O Código Civil chama de ato ilícito a conduta de quem, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (art. 186), obriga quem o pratica a reparar o dano (art. 927) e, no art. 951, aplica as regras de indenização a quem, "no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho". O Código de Ética Médica usa as mesmas três palavras ao proibir o médico de causar dano ao paciente (art. 1º) e acrescenta que "a responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida".

Resultado ruim, sozinho, não basta. Fora da cirurgia estética, o STJ trata a relação entre médico e paciente como obrigação de meio, "na qual é imprescindível, para a responsabilização do médico, a demonstração de culpa e nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado" (Informativo nº 398, Terceira Turma, 2009). Num caso de cirurgia estética em que a paciente desenvolveu queloide, a Terceira Turma negou a indenização porque o laudo pericial afastou a negligência, a cicatriz decorreu de característica pessoal da paciente e o termo de consentimento assinado por ela informava os riscos do procedimento (Informativo nº 443, 2010).

Os tipos de falha mais discutidos, como o erro de diagnóstico, o erro durante a cirurgia e o erro na prescrição ou na administração de medicamentos, estão descritos no artigo sobre negligência, imprudência e imperícia no erro médico.

Obrigação de meio e de resultado: a regra e a cirurgia estética

Em regra, o médico assume obrigação de meio, e cabe ao paciente provar a culpa, enquanto na cirurgia plástica estética o STJ considera a obrigação de resultado e presume a culpa do cirurgião quando o resultado prometido não é alcançado.

O STJ já registrou, sobre a relação entre médico e paciente, que se trata "de obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas" (Informativo nº 484, Terceira Turma, 2011). No mesmo julgado, sobre uma cirurgia de redução das mamas feita por razões de saúde e de aparência, o tribunal decidiu que, na cirurgia mista, "a responsabilidade do médico será de resultado em relação à parte estética da intervenção e de meio em relação à sua parte reparadora".

Em dezembro de 2024, a Quarta Turma reafirmou que, "em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja desarmonioso, segundo o senso comum, presume-se a culpa do profissional e o dever de indenizar, ainda que não tenha sido verificada imperícia, negligência ou imprudência" (REsp 2.173.636/MT, Informativo nº 838, 2025). A mesma decisão traz limites que pesam contra o paciente e precisam ser lidos inteiros: a responsabilidade do cirurgião continua subjetiva, com presunção de culpa e inversão do ônus da prova; ele pode afastá-la provando fator alheio à sua atuação, "tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima"; e o resultado é avaliado "segundo o senso comum, e não segundo os critérios subjetivos de cada paciente".

Quem responde: o médico, o hospital, a clínica e o plano

O médico responde pessoalmente mediante prova de culpa, o hospital e a clínica respondem pelo defeito do serviço independentemente de culpa, e a responsabilidade do hospital pelo ato de um médico depende do vínculo entre os dois e de onde está a falha.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde "independentemente da existência de culpa" pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14) e só se exime se provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). A exceção vem no § 4º: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Para o STJ, essa exceção "restringe-se à responsabilidade civil dos profissionais liberais, não se estendendo aos demais fornecedores, inclusive aos hospitais e clínicas médicas" (Informativo nº 472, Terceira Turma, 2011).

Na prática, o hospital responde sem que se precise provar culpa sua quando o paciente o procura e é atendido por "profissional médico integrante, a qualquer título, de seu corpo clínico" (Informativo nº 418, Terceira Turma, 2009), o que inclui o plantonista (Informativo nº 438, 2010). A Quarta Turma decidiu em sentido contrário ao paciente quando o dano veio só do ato técnico de médico sem vínculo com o hospital: "quando a falha técnica é restrita ao profissional médico, mormente sem vínculo com o hospital, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar" (Informativo nº 421, 2010), entendimento repetido em 2011, quando o tribunal considerou que o cadastro dos cirurgiões que usam as instalações não dá ao hospital poder de fiscalizar o trabalho técnico deles (Informativo nº 467).

Em abril de 2025, a Terceira Turma decidiu que "não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico", ou seja, o hospital processado não pode chamar os médicos ao mesmo processo para cobrar deles, em regresso, o que tiver de pagar (Código de Processo Civil, art. 125, II), regra que, segundo o tribunal, serve para "evitar que questões complexas sejam discutidas de forma excessivamente prolongada" (REsp 2.160.516/CE, Informativo nº 846). Quanto ao plano de saúde, o STJ decidiu em 2001 que a operadora "também é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização proposta pelo contratante, vítima de danos resultantes de erro médico", porque "há vinculação entre a operadora e os profissionais que indica" (Informativo nº 88).

Como provar o erro médico: prontuário, perícia e ônus da prova

A prova começa pelo prontuário, que o paciente tem direito de obter sem custo e sem justificar o pedido, e se completa no processo com a perícia médica, na qual cada parte pode indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

O Estatuto dos Direitos do Paciente, a Lei nº 15.378/2026, diz que "o paciente tem o direito de ter acesso a seu prontuário médico, sem necessitar apresentar justificativa, bem como de obter cópia sem ônus" (art. 19), e o Código de Ética Médica proíbe o médico de negar ao paciente o acesso ao prontuário ou de "deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada" (art. 88). Em 2003, ao julgar o caso de um hospital que só entregou o prontuário depois de processado, o STJ registrou que os artigos do Código de Ética invocados para a recusa "tratam apenas do sigilo médico contra terceiros" e condenou o hospital a pagar as custas e os honorários (Informativo nº 194). O pedido por escrito, com protocolo, deve abranger também exames, laudos, o termo de consentimento e as prescrições, e as notas e recibos de despesas servem à prova do dano material. Os demais direitos da nova lei estão no artigo sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente.

No processo, "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia" (Código de Processo Civil, art. 465), e as partes têm 15 dias para "indicar assistente técnico" e "apresentar quesitos" (§ 1º). O laudo não vincula o juiz, que deve indicar "os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo" (art. 479). Em 2024, o STJ manteve laudo feito por clínico geral num caso de obstetrícia, por entender que a perícia por médico não especialista "não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova" (REsp 2.121.056/PR, Informativo nº 814).

O juiz pode inverter o ônus da prova a favor do paciente "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente" (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII), e o STJ entende que "a responsabilidade subjetiva do médico (art. 14, § 4º, do CDC) não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova", caso em que cabe ao médico demonstrar que seguiu as orientações técnicas e tomou as cautelas devidas. O mesmo julgado adverte que "a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido" (Informativo nº 468, Quarta Turma, 2011). Quando é preciso conhecer os fatos antes de decidir se vale processar, o Código de Processo Civil admite a produção antecipada da prova, por exemplo quando "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, III).

Quais danos podem ser indenizados

Podem ser pedidos o dano material, que abrange as despesas do tratamento, o que se deixou de ganhar e, se houver perda da capacidade de trabalho, uma pensão, o dano moral e o dano estético, que o STJ admite somar ao moral.

No caso de lesão, o responsável deve indenizar "das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido" (Código Civil, art. 949). Se o paciente fica sem poder exercer o seu ofício ou com a capacidade de trabalho reduzida, a indenização inclui "pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 950), e o prejudicado pode exigir que essa indenização seja arbitrada e paga de uma só vez (parágrafo único). Na morte do paciente, a indenização abrange as despesas com o tratamento, o funeral e o luto da família e a prestação de alimentos às pessoas a quem ele os devia (art. 948). O dano moral está previsto no próprio conceito de ato ilícito, que abrange o dano "ainda que exclusivamente moral" (art. 186), e a Súmula 387 do STJ diz que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

A lei não traz tabela de valores. Pelo art. 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano", e por isso o valor depende do que for provado no caso.

Há ainda a perda de uma chance, que o STJ aplicou em 2024 ao caso de um bebê atendido em unidade pública de pronto atendimento, em que a equipe não seguiu a orientação de internação do Ministério da Saúde, "retirando do paciente uma chance concreta e real de ter um diagnóstico correto" (REsp 1.985.977/DF, Primeira Turma). Em 2009, a Terceira Turma negou o pedido baseado na mesma teoria e fixou o limite: ela "aplica-se quando o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade" (Informativo nº 398). A aplicação da teoria à negativa do plano de saúde está no artigo sobre perda de uma chance na saúde.

Qual o prazo para processar por erro médico

Pelo Código de Defesa do Consumidor, o paciente tem cinco anos para pedir a indenização, contados do momento em que conhece o dano e quem o causou, e não da data da cirurgia ou do atendimento.

O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que prescreve em cinco anos a pretensão de reparação pelo fato do serviço, "iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria", e o STJ aplica o código à "responsabilidade médica e hospitalar" (Informativo nº 418). Num caso de agulha cirúrgica esquecida numa cesariana de 1979 e descoberta num exame de 1995, a Quarta Turma afastou a prescrição e decidiu que o início do prazo, no erro médico, "é a data da ciência do dano, não a data do ato ilícito" (REsp 1.020.801/SP, Informativo nº 470, 2011).

O Código Civil fixa prazo menor, de três anos, para "a pretensão de reparação civil" em geral (art. 206, § 3º, V), e por isso o prazo aplicável e a data de início da contagem devem ser conferidos caso a caso, sem deixar a decisão para o fim do período. O atendimento em hospital público segue regras próprias, tratadas no artigo sobre a responsabilidade do Estado.

Reclamação, ação judicial e denúncia ao CRM: o que cada caminho alcança

O pedido de documentos e a reclamação ao hospital ou à clínica podem abrir espaço para um acordo, a ação judicial é o caminho da indenização, e a denúncia ao CRM abre uma apuração ética que pode punir o médico, mas não indeniza o paciente.

A fase extrajudicial começa pelo pedido do prontuário e pode incluir uma reclamação por escrito ao estabelecimento. Se não houver acordo, o pedido de indenização pode ser discutido no Judiciário, e a resposta depende do caso: da documentação, do resultado da perícia e do regime de responsabilidade de cada réu.

O Conselho Regional de Medicina julga a conduta ética do médico, e as penas que pode aplicar estão listadas na Lei nº 3.268/1957: "advertência confidencial em aviso reservado", "censura confidencial em aviso reservado", "censura pública em publicação oficial", "suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias" e "cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal" (art. 22). A lista não inclui indenização. Pelo Código de Processo Ético-Profissional, "o paciente tem legitimidade para oferecer denúncia", que abre uma sindicância, e, se ele tiver morrido, o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos ou os irmãos, nessa ordem, podem ser admitidos como denunciantes; "a denúncia anônima não será aceita" (Resolução CFM nº 2.306/2022, art. 14, §§ 1º e 7º). A sindicância pode ser arquivada ou dar origem ao processo ético-profissional.

O que faz o advogado no caso de erro médico

O advogado do paciente reúne e lê a documentação do atendimento, confere o prazo, define contra quem a ação deve ser proposta e acompanha a perícia com quesitos e assistente técnico, já que é nela que a culpa e o nexo são examinados.

A escolha de quem processar muda a prova exigida, porque, além do dano e do nexo, contra o médico é preciso demonstrar a culpa, contra o hospital ou a clínica basta, em regra, o defeito do serviço, e contra o Poder Público valem as regras da responsabilidade do Estado. A leitura do prontuário mostra o que foi registrado e o que falta, e é a partir dela que se formulam os quesitos ao perito e se decide se convém pedir a produção antecipada da prova antes da ação.

Também cabe ao advogado separar o que é dano indenizável do que é risco informado do procedimento, a partir do termo de consentimento e do que a perícia apurar, e organizar os comprovantes de despesas e de perda de renda que sustentam o pedido de dano material.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação.