A coordenação do PCMSO junta regras de duas fontes, a NR-7, editada pelo Ministério do Trabalho, e as resoluções e os pareceres do CFM, e é da soma delas, e não de um único dispositivo, que saem a exigência de RQE em Medicina do Trabalho, o registro do programa no CRM e a inscrição no conselho de cada estado em que o médico atua.
Este texto segue as normas consultadas em 4 de novembro de 2026, com a situação de cada resolução conferida na busca oficial do CFM; o que é o RQE e como se obtém está no texto principal sobre o RQE.
Quem pode ser responsável pelo PCMSO pela NR-7
Pela NR-7, cabe ao empregador indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO, e, quando não há médico do trabalho na localidade, a organização pode contratar médico de outra especialidade para a função.
A redação em vigor da NR-7 é a aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 9 de março de 2020, publicada no Diário Oficial de 13 de março de 2020, cuja vigência começou em 3 de janeiro de 2022, data fixada pela Portaria SEPRT nº 8.873/2021; o texto compilado do Ministério do Trabalho registra, depois disso, só a Portaria MTP nº 567/2022, que alterou trechos dos anexos. No item 7.4.1, a norma manda o empregador "indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO", e no item 7.5.2 abre a exceção: "Inexistindo médico do trabalho na localidade, a organização pode contratar médico de outra especialidade como responsável pelo PCMSO."
A NR-7 não define quem é médico do trabalho e não exige que o responsável seja empregado da organização ou integre o SESMT, mas lhe dá tarefas concretas, como responder pelos prontuários dos exames (item 7.6.1), elaborar todo ano o relatório analítico do programa (item 7.6.2), reavaliar com os responsáveis pelo PGR as inconsistências que encontrar no inventário de riscos (item 7.5.5) e decidir, nos casos que a norma prevê, sobre a periodicidade dos exames e a inclusão de exames complementares.
Onde entra o RQE em Medicina do Trabalho
A NR-7 não menciona o RQE, que chega à coordenação do PCMSO pela remissão da NR-4 às normas do conselho profissional e pela leitura do CFM, para quem o médico do trabalho responsável pelo programa é o especialista com RQE em Medicina do Trabalho.
A NR-4, que trata do SESMT e tem hoje a redação da Portaria MTP nº 2.318/2022, diz no item 4.3.3 que "Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo conselho profissional, quando existente". A regra veio da Portaria MTE nº 590/2014, e a Portaria MTE nº 2.018/2014 deu quatro anos para a adaptação, período em que, pelo seu art. 2º, parágrafo único, "poderá atuar no SESMT o Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação", ao lado de quem tinha residência em saúde do trabalhador.
Encerrado esse prazo, passaram a valer as normas do CFM, pelas quais a Medicina do Trabalho é especialidade cujo título vem da residência de dois anos credenciada pela CNRM ou da "aprovação em concurso para obtenção de Título de Especialista em Medicina do Trabalho promovido pela AMB, em convênio com a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT)" (Resolução CFM nº 2.472/2026). A Resolução CFM nº 2.007/2013 exige, para a "coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados", a "titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM)", e o Parecer CFM nº 44/2015 levou essa lógica ao PCMSO, concluindo que o coordenador deve estar "devidamente inscrito e com registro de RQE nos Conselhos Regionais de Medicina dos estados em que estiver atuando".
A Resolução CFM nº 2.376/2024 diz, no art. 2º, que o PCMSO "terá um médico do trabalho como seu responsável", sem usar a sigla RQE, mas o CFM, ao divulgá-la, afirmou que "a Resolução estabelece a exigência nacional de que os cargos de diretor técnico de ambulatório patronal e de responsável pelo PCMSO sejam ocupados por médico com RQE em medicina do trabalho". Sem o registro, o médico também não pode anunciar a especialidade, porque a Resolução CFM nº 2.336/2023 considera especialista "todo aquele que apresentar RQE" (art. 13, § 2º), tema do texto sobre o médico sem RQE.
Quando a exigência de RQE pode ser discutida
Se o CFM pode exigir, por resolução ou parecer, o RQE para a coordenação do PCMSO, quando a NR-7 fala apenas em médico do trabalho, pode ser discutido no Judiciário, e a resposta depende do caso.
Pesam nessa discussão a Lei nº 3.268/1957, que condiciona o exercício da medicina "em qualquer de seus ramos ou especialidades" ao registro do diploma e à inscrição no CRM (art. 17), a Lei nº 12.842/2013, que inclui entre os atos privativos de médico a coordenação e a supervisão vinculadas às atividades privativas de médico, sem mencionar especialidade (art. 5º, II), e um parecer do próprio CFM, sobre perícia, segundo o qual "O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM" (Parecer CFM nº 9/2016). Do outro lado estão a remissão da NR-4 às normas do conselho e as resoluções que o CFM edita com base na própria Lei nº 3.268/1957, como a de nº 2.007/2013.
A outra frente é o próprio registro, já que, pelas normas do CFM, o RQE vem da residência credenciada pela CNRM ou do título da AMB, ressalvados os documentos anteriores a 15 de abril de 1989, e a recusa de outras formações, como a pós-graduação admitida no SESMT até o fim do prazo da Portaria nº 2.018/2014, também pode ser discutida no Judiciário, com resposta que depende do caso, tema do texto sobre o RQE na Justiça; as vias previstas nas normas estão em como tirar o RQE.
O registro do PCMSO no CRM
Pela Resolução CFM nº 2.376/2024, o médico do trabalho deve registrar-se no CRM do estado em que atua como responsável por cada PCMSO que coordena e avisar o conselho, em até 30 dias, quando deixar de sê-lo.
Assinada em 18 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2024, data em que entrou em vigor, a resolução consta como "Em vigor" na busca oficial do CFM. O art. 3º diz que "O médico do trabalho é obrigado a registrar-se como responsável por cada PCMSO sob sua coordenação junto ao CRM do estado em que estiver atuando", e o parágrafo único, que, "Sempre que deixar de ser o responsável por um PCMSO, deverá comunicar oficialmente o CRM em até 30 (trinta) dias". O art. 1º cuida dos serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador "dentro das organizações empresariais", que devem ter registro no CRM indicando o diretor técnico.
Na notícia com que o CFM divulgou a norma, a relatora informou que "os cadastros serão gratuitos e poderão ser feitos pelo CRM Virtual ou pelo Portal de Serviços do CRM do estado onde atua" e que, "Já em relação ao PCMSO, não há limite legal para o exercício da função". Nos considerandos, o CFM apoia a exigência na Lei nº 6.839/1980, cujo art. 1º torna obrigatórios "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados", sem mencionar programas de saúde ocupacional, de modo que a criação, por resolução, do registro de cada programa comporta discussão judicial, com resposta que depende do caso.
Inscrição no CRM de cada estado em que há filial
A Resolução CFM nº 2.323/2022 exige que o médico do trabalho responsável pelo PCMSO esteja inscrito nos CRMs dos estados em que atua, enquanto a Lei nº 3.268/1957 obriga à inscrição secundária quem passa a exercer a medicina de modo permanente em outra região, assim entendido o exercício por mais de 90 dias.
Pelo art. 5º da resolução, os médicos do trabalho responsáveis pelo PCMSO "estarão obrigados a fazerem-se presentes, com a regularidade que for necessária, nas empresas e em suas filiais, para coordenarem o referido programa, estando devidamente inscritos nos conselhos regionais de medicina dos estados em que estiverem atuando". A regra já estava nas Resoluções CFM nº 2.183/2018 e nº 2.297/2021, ambas revogadas, e no Parecer CFM nº 44/2015, para o qual "É interpretação equivocada acreditar que tais médicos não precisariam de nova inscrição porque não estariam praticando a medicina em outro estado." A Resolução nº 2.323/2022 está em vigor na busca do CFM, com os arts. 10, 12 e o § 2º do art. 15 suspensos por decisão judicial, nenhum deles sobre o PCMSO.
A lei usa outra medida, porque a carteira do CRM habilita ao exercício em todo o país e a inscrição secundária só é exigida de quem passa a exercer "de modo permanente" em outra região, assim entendido "o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição" (art. 18, caput e § 2º); para períodos menores, a Resolução CFM nº 2.331/2023 prevê o visto provisório, pedido ao CRM do outro estado. Quando o coordenador acompanha filiais em outros estados sem exercer em nenhum deles por mais de 90 dias, a exigência de inscrição secundária em cada um pode ser discutida no Judiciário, e a resposta depende do caso.
O médico examinador precisa ser médico do trabalho?
A NR-7 não exige que o médico que faz o exame ocupacional e emite o ASO seja médico do trabalho, salvo quando a MEI, a ME ou a EPP está dispensada do PCMSO, caso em que os empregados são encaminhados a médico do trabalho ou a serviço especializado em medicina do trabalho.
Nas organizações com PCMSO, a norma pede que o programa "seja conhecido e atendido por todos os médicos que realizarem os exames médicos ocupacionais dos empregados" (item 7.5.4) e diz que, "Para cada exame clínico ocupacional realizado, o médico emitirá Atestado de Saúde Ocupacional - ASO" (item 7.5.19), documento que traz "o nome e número de registro profissional do médico responsável pelo PCMSO, se houver" e a "data, número de registro profissional e assinatura do médico que realizou o exame clínico" (item 7.5.19.1). Só no regime das MEI, ME e EPP desobrigadas do PCMSO a NR-7 manda encaminhar os empregados a médico do trabalho ou a "serviço médico especializado em medicina do trabalho, devidamente registrado, de acordo com a legislação" (item 7.7.1.1).
Nas normas do CFM consultadas, o exame também não aparece reservado ao especialista, já que a Resolução nº 2.323/2022 se dirige aos médicos do trabalho e aos "demais médicos que atendem os trabalhadores de empresas e instituições que admitem trabalhadores independentemente de sua especialidade" (art. 3º), exige dos examinadores "conhecimento sobre as condições e riscos do trabalho" (art. 5º, § 1º) e proíbe emitir ASO "sem que esteja familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas" (art. 6º, III), expressão que vinha da NR-7 anterior a 2020 e que a redação atual da norma não repete. A mesma resolução veda o exame ocupacional por telemedicina "sem o exame presencial do trabalhador" (art. 6º, I), assunto do texto sobre telessaúde e medicina do trabalho.
Ambulatório de saúde do trabalhador e direção técnica
Para o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador, o CFM exige diretor técnico médico do trabalho com RQE, e a Resolução CFM nº 2.467/2026, que entra em vigor 90 dias depois de publicada em 13 de agosto de 2026, limita a três o número de unidades sob a direção técnica de um mesmo médico do trabalho.
O art. 8º da Resolução nº 2.323/2022, invocando as Resoluções nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, diz que o ambulatório "deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde". A Resolução nº 2.467/2026 prevê que, "Para o atendimento a saúde do trabalhador, poderá ser indicado um médico do trabalho como diretor técnico para o máximo de 3 (três) unidades" (art. 4º, § 1º), exige título de especialista nos termos da Resolução nº 2.007/2013 (§ 2º), obriga o diretor técnico "a estar inscrito no Conselho Regional de Medicina do estado onde os serviços estão sendo prestados" (§ 4º) e pede supervisão presencial ao menos uma vez a cada 30 dias e, toda semana, em formato híbrido com a equipe local (§ 5º).
Essas regras recaem sobre a direção técnica do serviço, função distinta da responsabilidade pelo PCMSO, e a exigência de RQE do diretor técnico também comporta discussão judicial, conforme o caso.
NR-7 × CFM: quem exige o quê
| Situação | NR-7 (Ministério do Trabalho) | Normas do CFM |
|---|---|---|
| Responsável pelo PCMSO | Médico do trabalho; sem ele na localidade, médico de outra especialidade (itens 7.4.1 e 7.5.2) | Médico com RQE em Medicina do Trabalho (Parecer nº 44/2015 e divulgação da Resolução nº 2.376/2024) |
| Registro do programa | Não prevê | Registro de cada PCMSO no CRM do estado e aviso de saída em até 30 dias (Resolução nº 2.376/2024) |
| Atuação em outro estado | Não trata | Inscrição nos CRMs dos estados em que atua e presença regular nas filiais (Resolução nº 2.323/2022, art. 5º) |
| Médico examinador | Médico que conheça e atenda o PCMSO (item 7.5.4) | Conhecimento das condições e riscos do trabalho (Resolução nº 2.323/2022, art. 5º, § 1º) |
| MEI, ME e EPP dispensadas do PCMSO | Médico do trabalho ou serviço especializado em medicina do trabalho (item 7.7.1.1) | Sem regra específica nas normas consultadas |
| Diretor técnico de ambulatório | Não trata | Médico do trabalho com RQE (Resolução nº 2.323/2022, art. 8º); até três unidades (Resolução nº 2.467/2026) |
Perguntas frequentes
- O coordenador do PCMSO precisa ter RQE em Medicina do Trabalho?
- A NR-7 exige médico do trabalho, e o CFM entende que é o médico com RQE em Medicina do Trabalho. Na falta de médico do trabalho na localidade, a NR-7 admite médico de outra especialidade. Se a exigência de RQE pode ser afastada pode ser discutido no Judiciário, conforme o caso.
- O médico coordenador do PCMSO deve ser empregado da empresa?
- A NR-7 manda o empregador indicar médico do trabalho responsável pelo PCMSO, sem exigir que ele seja empregado da organização ou integre o SESMT.
- Quais são as atribuições do médico coordenador do PCMSO?
- Pela NR-7, responder pelos prontuários, elaborar o relatório analítico anual, reavaliar com os responsáveis pelo PGR as inconsistências do inventário de riscos e avaliar a necessidade de exames em outros empregados quando surge agravo relacionado ao trabalho. A Resolução CFM nº 2.323/2022 acrescenta a presença regular nas empresas e filiais.
- Quem pode assinar o ASO?
- O médico que realizou o exame clínico, que lança no ASO a data, o seu registro profissional e a assinatura. O documento traz também o nome e o registro do médico responsável pelo PCMSO, se houver (NR-7, item 7.5.19.1).
- Como registrar o PCMSO no CRM?
- O médico do trabalho se registra como responsável por cada PCMSO no CRM do estado em que atua. Ao divulgar a Resolução nº 2.376/2024, o CFM informou que o cadastro seria gratuito, pelo CRM Virtual ou pelo Portal de Serviços do CRM; convém confirmar no conselho do estado. Ao deixar a função, o médico comunica o CRM em até 30 dias.
- Preciso de inscrição no CRM de outro estado para coordenar o PCMSO de uma filial?
- A Resolução CFM nº 2.323/2022 exige inscrição nos CRMs dos estados em que o coordenador atua. A Lei nº 3.268/1957 exige inscrição secundária de quem exerce na outra jurisdição por mais de 90 dias, e, para períodos menores, o CFM prevê o visto provisório. A diferença entre os dois critérios pode ser discutida no Judiciário, conforme o caso.
- Como obter o RQE em Medicina do Trabalho?
- Pelas normas do CFM, com o certificado da residência de dois anos credenciada pela CNRM ou com o título de especialista da AMB, obtido em concurso em convênio com a ANAMT, que depois é registrado no CRM. Os requisitos e o que fica fora dessas vias estão em como tirar o RQE, e o pedido ao conselho, em registro do RQE no CRM.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação. O VGV Advogados atua em Direito Médico e Direito da Saúde, com ênfase em registro de especialidade médica, defesa em processos ético-profissionais e questionamento de atos normativos do CFM, dos CRMs e das sociedades de especialidade. Para uma avaliação do seu caso, entre em contato pelos canais indicados neste site.