Pasep

A decisão do STJ favorável aos servidores

A decisão do STJ ocorreu no dia 21 de setembro de 2023, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.895.936-TO, nº 1.895.941-TO e nº 1.951.931-DF, submetidos ao regime de recursos repetitivos. Com base nos julgados, o Superior Tribunal de Justiça fixou três teses através do Tema Repetitivo nº 1150. São elas: i) o Banco do …

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O histórico do Pasep e a competência do Banco do Brasil

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. O art. 2º da referida lei previa a contribuição, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, para o referido programa. …

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Documentos necessários para o ingresso da ação do Pasep

Para possibilitar o ingresso de eventual ação de revisão, será necessário que o cliente pleiteie junto ao Banco do Brasil os extratos completos da sua conta Pasep. Ressalta-se que somente servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, que ingressaram no serviço público antes de 1988, possuem direito ao Pasep. O Banco do Brasil deverá …

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