Auxílio-moradia na residência médica: o que diz a lei e o que mudou em 2025

A moradia do médico residente está na lei, com a redação atual, desde 2011, mas a regra que diz como ela é oferecida só foi publicada em 21 de outubro de 2025, de modo que o que vale para cada mês da residência depende de quando ele foi cursado.

Este texto segue o texto compilado da Lei nº 6.932/1981, o Decreto nº 12.681/2025 e as decisões oficiais consultadas em 4 de novembro de 2026.

O que a Lei nº 6.932/1981 diz sobre moradia

A lei manda a instituição de saúde responsável pelo programa oferecer ao residente, durante toda a residência, repouso e higiene nos plantões, alimentação e moradia, esta última "conforme estabelecido em regulamento".

O dispositivo é o art. 4º, § 5º: "A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência", nos três incisos, "condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões", "alimentação" e "moradia, conforme estabelecido em regulamento". A lei atribui o dever à instituição responsável pelo programa e não faz distinção entre instituição pública e privada.

Essa redação veio da Lei nº 12.514/2011, que converteu a Medida Provisória nº 536/2011. A medida provisória previa "moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade", e a lei de conversão retirou a exigência de comprovar necessidade, mantendo a remissão ao regulamento. As mudanças feitas na Lei nº 6.932/1981 em 2026, sobre a seleção, o repouso anual e a avaliação dos programas, não alcançaram o art. 4º.

O que mudou com o Decreto nº 12.681/2025

O Decreto nº 12.681/2025, publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2025 e em vigor desde então, é o regulamento previsto na lei: a instituição oferece estrutura habitacional e, quando não dispõe dela, paga auxílio-moradia ao residente que o requerer.

A moradia, para o decreto, é a "estrutura habitacional destinada ao domicílio temporário do médico-residente" (art. 4º), com espaços mínimos para sono e descanso, higiene pessoal, preparo e consumo de alimentos e limpeza, que "poderá ser disponibilizada em quarto individual ou compartilhado, de acordo com as características da edificação" (art. 7º, I e II). A instituição arca com tributos, condomínio e manutenção do imóvel (art. 8º), e o residente, com energia elétrica, água, internet e telefonia (art. 9º).

Para o decreto, o auxílio em dinheiro é a alternativa, e não uma escolha do residente: "O pagamento de auxílio-moradia somente ocorrerá quando a instituição ofertante não dispuser de estrutura habitacional destinada à concessão de moradia" (art. 2º, parágrafo único), e "O médico-residente que optar por não utilizar a moradia disponibilizada não fará jus ao recebimento de auxílio-moradia" (art. 5º, parágrafo único).

O benefício dura o mesmo tempo da residência, continua durante "licença-médica, licença-maternidade ou extensão de licença-maternidade" e é cancelado se o residente for desligado do programa (art. 2º). O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação pode custear o auxílio nas bolsas que financia (art. 11, § 2º).

Qual é o valor do auxílio-moradia

Pelo decreto, o auxílio-moradia é de 10% do valor da bolsa, pago mensalmente a partir do mês seguinte ao deferimento, e, para os meses anteriores ao decreto, a referência fixada pela TNU é de 30% do valor bruto da bolsa.

O art. 11, § 1º, diz que o auxílio "será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica". A bolsa foi fixada em R$ 4.106,09 pela Portaria Interministerial nº 9/2021, dos Ministérios da Educação e da Saúde, e o CFM informou, em 22 de outubro de 2025, que esse era o valor "desde 2022"; sobre ele, os 10% correspondem a R$ 410,61 por mês e os 30% a R$ 1.231,83. Como a lei admite revisão anual da bolsa (art. 4º, § 6º), a conta deve partir do valor que consta do contracheque.

O percentual de 10% foi criticado pelo CFM, para quem "O decreto representa uma restrição inaceitável a um direito assegurado pela Lei nº 6.932/1981", e é o alvo do Projeto de Decreto Legislativo nº 843/2025, que propõe sustar o § 1º do art. 11 e, em 4 de novembro de 2026, constava na Câmara como "Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)". Enquanto isso, o decreto segue aplicável, e a validade do percentual pode ser discutida no Judiciário, com resposta que depende do caso.

O período anterior ao decreto: TNU e STJ

Para os meses sem regulamento, a Turma Nacional de Uniformização fixou auxílio-moradia de 30% do valor bruto da bolsa ao residente que não recebeu moradia, e o STJ, ainda sob a redação anterior da lei, já havia admitido converter o dever em dinheiro.

A tese do Tema 325 da TNU, julgado em 7 de agosto de 2024 no PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN e transitado em julgado em 25 de novembro de 2024, diz: "Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia."

Depois do decreto, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram, em 21 de agosto de 2026, o Enunciado 137, segundo o qual a regulamentação "somente ocorreu com a edição do Decreto nº 12.681/2025", e "Até então, não fornecida a moradia in natura, é devido o auxílio-moradia no percentual de 30% do valor bruto da bolsa mensal". Para o período seguinte, o enunciado atribui à instituição o ônus de "comprovar a efetiva disponibilização de moradia que atenda aos requisitos do art. 7º desse decreto para afastar o direito do médico-residente ao auxílio-moradia, devido no percentual de 10%".

No STJ, a decisão publicada no Informativo de Jurisprudência é da Segunda Turma, e não de recurso repetitivo: no REsp 813.408/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques e julgado em 2 de junho de 2009 (Informativo 397), a Turma examinou a redação antiga, que falava em alojamento e alimentação, e afirmou que "a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal". O mesmo acórdão registrou que "o Judiciário não tem o condão de determinar que a competente secretaria estadual forneça pontualmente moradia e alimentação" e devolveu o processo à origem para fixar o valor.

A leitura não foi unânime. Em 2012, também sobre a redação anterior a 2011, a Segunda Seção do TRF4 afastou o pagamento em dinheiro nos EINF 5002128-13.2011.404.7100, por entender que "o hospital que disponibiliza refeições e alojamento está cumprindo estritamente os termos da lei".

Quem pode pedir moradia ou auxílio-moradia

Pode requerer moradia ou auxílio-moradia o residente matriculado e com vínculo ativo em programa de residência de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional, e o decreto usa a inscrição no CadÚnico e o ingresso por ação afirmativa apenas como ordem de prioridade na concessão da moradia.

O art. 3º fixa esses requisitos de matrícula e vínculo, e o art. 6º define a prioridade na moradia, sem repeti-la como condição para o auxílio em dinheiro. A moradia pode ser requerida "a qualquer tempo" durante a residência (art. 5º), e, como o auxílio só é pago a partir do mês seguinte ao deferimento, convém que o residente faça o requerimento por escrito e guarde o protocolo assim que souber que a instituição não oferece moradia.

Quando a instituição oferece um espaço que não cumpre os mínimos do art. 7º, a recusa e o pagamento do auxílio podem ser discutidos, e a resposta depende do caso; no Rio de Janeiro, o Enunciado 137 põe na instituição a prova de que a moradia atende a esses requisitos.

Quem já terminou a residência sem moradia nem auxílio

Quem concluiu a residência sem receber moradia nem auxílio pode discutir no Judiciário o pagamento dos meses não prescritos, e a resposta depende do caso, inclusive do período cursado, já que antes e depois do decreto as referências de valor são diferentes.

Quando a cobrança se dirige à União, a um estado ou a um município, vale o Decreto nº 20.910/1932, pelo qual o direito contra a Fazenda prescreve "em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º), e, nos pagamentos mensais, "a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos" (art. 3º); por isso, cada mês sem moradia tem a sua própria contagem, e quem terminou a residência há mais tempo pode ter parte dos meses, ou todos, alcançados pela prescrição. Para as demais instituições, inclusive as privadas, o prazo deve ser examinado caso a caso.

Para a avaliação, ajudam a declaração da instituição com as datas de início e de fim da residência, o contracheque ou o edital com o valor da bolsa e o regulamento interno de moradia, se houver.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada situação. O VGV Advogados atua em Direito Médico e Direito da Saúde. Para uma avaliação do seu caso, entre em contato pelos canais indicados neste site.