Apuração interna contra médico: o que é, como funciona e o que diz a lei

A convocação para uma apuração interna costuma chegar de forma seca: um e-mail do RH, uma ligação da diretoria técnica, uma mensagem do compliance pedindo comparecimento em data marcada. O texto raramente esclarece de que se trata, quem instaurou o procedimento, qual a infração em apuração ou quais são os direitos do médico convocado. Diante do vazio informativo, é comum que o médico subestime o que está em jogo – e, justamente por isso, cometa erros que pesam adiante.

Esta matéria explica, em linguagem técnica e sem dramatização, o que é uma apuração interna em instituição médica, qual sua base normativa, quais as diferenças em relação à sindicância no CRM (CPEP) e ao processo ético-profissional (PEP), quem tem legitimidade para instaurar o procedimento, quais são as garantias mínimas que devem ser observadas e por que o desfecho administrativo interno pode, com alguma frequência, terminar em representação perante o Conselho Regional de Medicina (CRM).

O texto é voltado ao médico que recebeu a convocação há pouco tempo e busca compreender, antes de qualquer outra coisa, o que efetivamente está acontecendo – sem promessas, sem aconselhamento clínico individualizado e sem qualquer referência a casos concretos. Trata-se de material informativo, com base nas resoluções do CRM, na legislação trabalhista e na Constituição Federal.

O que é uma apuração interna em instituição médica

Apuração interna em instituição médica é o procedimento administrativo instaurado por hospital, clínica, operadora de saúde ou outro estabelecimento para investigar fato envolvendo médico que integra seu quadro – empregado, cooperado, credenciado ou prestador de serviço – e decidir se houve violação de norma interna, contratual, regulamentar ou ética passível de medida administrativa, disciplinar ou trabalhista.

A apuração interna não se confunde com sindicância do CRM nem com inquérito policial ou ação judicial. Trata-se de procedimento de natureza estritamente privada, no âmbito da relação entre o médico e a instituição a que está vinculado, conduzido por estruturas internas como direção técnica, direção clínica, comissão de ética médica do estabelecimento, comissão de ética de enfermagem (quando há interface), área de recursos humanos, ouvidoria, compliance ou comitê próprio criado para o caso.

O fato apurado pode ter origem variada: reclamação formal de paciente ou familiar, notificação de incidente assistencial, evento adverso registrado em sistema interno, denúncia de colega, observação de auditoria, suspeita de fraude, conflito de equipe, descumprimento de protocolo institucional, postagem em rede social, alegação de assédio, divergência em prontuário, entre outros. Independentemente da origem, o objetivo declarado costuma ser o mesmo: esclarecer o ocorrido e definir se a instituição adotará alguma providência em relação ao médico envolvido.

A base normativa central para a existência de uma comissão de ética médica em estabelecimento de saúde é a Resolução CFM 2.152/2016, que dispõe sobre as Comissões de Ética Médica nos estabelecimentos de saúde, define competências, composição, atribuições e modo de funcionamento. A resolução reconhece expressamente a função dessas comissões de apurar fatos de natureza ética ocorridos no âmbito do estabelecimento, sem prejuízo da competência do CRM para julgar a infração ética em si.

Importa registrar, desde o início, que a apuração interna se desenvolve dentro do contrato (de trabalho, de prestação de serviço, de cooperação, de credenciamento) e dentro do regimento da instituição. As consequências, portanto, são trabalhistas ou administrativas: advertência escrita, suspensão, descredenciamento, rescisão por justa causa, alteração de escala, restrição de atividades. A pena de cassação do exercício profissional, suspensão do registro, censura pública ou outras sanções éticas previstas no Código de Ética Médica somente podem ser aplicadas pelo Conselho Regional ou Federal de Medicina em processo próprio.

Diferença entre apuração interna, sindicância no CRM (CPEP) e processo ético-profissional (PEP)

Apuração interna, sindicância no Conselho Regional de Medicina (CPEP) e processo ético-profissional (PEP) são três procedimentos distintos, com instauração, natureza jurídica, base normativa e consequências próprias: a apuração interna ocorre na instituição empregadora e termina em sanção trabalhista; a CPEP é a fase investigativa no Conselho Regional de Medicina; o PEP é a fase de julgamento ético, com possibilidade de penas que vão da advertência confidencial à cassação do exercício profissional.

A confusão entre os três procedimentos é frequente porque os três podem coexistir, tramitar em paralelo e até compartilhar parte do mesmo conjunto probatório. Documentos produzidos na apuração interna – relatórios, transcrições de oitivas, cópias de prontuário, e-mails – podem ser anexados à denúncia oferecida no CRM e dar início a uma CPEP. Da mesma forma, a conclusão da apuração interna favorável ao médico não impede que o Conselho instaure procedimento próprio, e absolvição no CRM não impede a instituição de aplicar sanção trabalhista que entenda cabível, desde que respeitada a separação das esferas.

Esquematicamente, a apuração interna está para o vínculo institucional assim como o processo administrativo disciplinar está para o servidor público: é o instrumento pelo qual o empregador exerce seu poder de gestão sobre quem integra seu quadro. Já a CPEP – Sindicância / Comissão de Sindicância – regida hoje pela Resolução CFM 2.306/2022, é fase preliminar do procedimento ético no Conselho Regional, destinada a verificar se existe indício mínimo de infração ética que justifique a instauração de PEP. O PEP, por sua vez, é o PEP em sentido estrito, no qual há acusação formal, defesa técnica obrigatória, instrução probatória, julgamento por câmara, possibilidade de recurso ao plenário do Conselho Federal de Medicina e aplicação, ao final, de uma das penas do art. 22 da Lei 3.268/1957.

A tabela a seguir sintetiza as diferenças essenciais entre os três procedimentos e ajuda a evitar erros de leitura corriqueiros – por exemplo, tratar a apuração interna como se fosse PEP (e exigir defesa técnica obrigatória onde a norma não exige) ou, no extremo oposto, tratar a CPEP como conversa informal (quando já se trata de procedimento do Conselho Regional, com efeitos relevantes).

Quem pode instaurar (DT, DC, CEM, RH/Compliance)

A instauração da apuração interna varia conforme o regimento de cada instituição, mas, em regra, são competentes a Direção Técnica, a Direção Clínica, a Comissão de Ética Médica do estabelecimento (regida pela Resolução CFM 2.152/2016), a área de Recursos Humanos e o departamento de compliance, ouvidoria ou comitê de ética corporativa – cada um com competência própria e sobre fatos de natureza distinta.

A Direção Técnica (DT) é o profissional médico legalmente responsável pelas atividades de natureza assistencial e técnico-científica do estabelecimento perante o CRM. Cabe à DT zelar pela observância das normas éticas e técnicas no âmbito interno e, quando identifica fato de relevância ética ou técnica, pode instaurar apuração, requisitar documentos, ouvir colaboradores e elaborar relatório. Em estabelecimentos de menor porte, a DT pode acumular a função de Direção Clínica.

A Direção Clínica (DC) é o médico eleito ou indicado pelos pares para representar o corpo clínico do estabelecimento, com atribuições voltadas à organização da prática médica interna, escalas, normas de funcionamento e mediação de conflitos entre profissionais. Em apuração interna, a DC costuma ser acionada quando o fato envolve relação entre médicos, escala, divisão de plantões, postura em equipe ou conduta clínica que demande análise por pares.

A Comissão de Ética Médica (CEM) do estabelecimento – cuja existência decorre da Resolução CFM 2.152/2016 – tem entre suas competências apurar denúncias e representações de natureza ética envolvendo médicos vinculados à instituição, podendo, ao final, encaminhar o caso ao CRM por meio de representação formal. A CEM é composta majoritariamente por médicos do próprio estabelecimento, eleitos pelo corpo clínico, e funciona como instância intermediária entre a instituição e o CRM.

A área de Recursos Humanos (RH) atua sob a ótica da relação de emprego: cumprimento de jornada, ausências, comportamento, uso de equipamentos, conflitos com colegas, denúncias de assédio, observância de políticas internas. O departamento de compliance, quando existente, costuma centralizar denúncias recebidas por canal próprio (linha de ética, hotline, canal externo terceirizado) e conduzir investigações internas sobre temas como fraude, conflito de interesse, recebimento indevido de vantagens, descumprimento de código de conduta e violações de LGPD. Em grandes redes hospitalares e operadoras de plano de saúde, é comum que a apuração tenha condutor formal (RH ou compliance) e contribuição técnica de médicos da DT, DC ou CEM.

Saber qual estrutura instaurou o procedimento é dado relevante: define o rito aplicável, os limites de competência, o destinatário do relatório final e a probabilidade de que o caso, ao término, seja ou não encaminhado ao CRM. Em muitos regulamentos internos essa informação consta do próprio termo de instauração ou da convocação – quando não consta, é legítimo requerer esclarecimento por escrito antes do comparecimento.

Bases normativas aplicáveis

A apuração interna contra médico encontra base em quatro camadas normativas que se sobrepõem: a Constituição Federal (art. 5º, LV – ampla defesa e contraditório), a legislação trabalhista (CLT, arts. 482 e 483 – justa causa recíproca), as resoluções do CRM (com destaque para a CFM 2.152/2016, sobre comissões de ética em estabelecimentos, e a CFM 2.217/2018, Código de Ética Médica) e o regimento interno da instituição, além de normas setoriais da ANS quando envolvida operadora de plano de saúde.

O fundamento constitucional é o ponto de partida obrigatório. O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Há precedentes reconhecendo que essas garantias se aplicam também a procedimentos administrativos no âmbito privado, sempre que o procedimento possa resultar em sanção – como é o caso da apuração interna em instituição médica.

No plano trabalhista, a CLT regula a relação de emprego e estabelece, no art. 482, as hipóteses de justa causa que autorizam a rescisão do contrato pelo empregador (entre as quais ato de improbidade, mau procedimento, negociação habitual por conta própria, condenação criminal, desídia, embriaguez habitual, violação de segredo, ato de indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, ato lesivo à honra, ofensas físicas) e, no art. 483, as hipóteses de justa causa por culpa do empregador – dispositivo relevante para o médico que, no curso da apuração, identifica conduta abusiva da instituição.

No plano ético, a Resolução CFM 2.152/2016 disciplina a existência, composição e competência das Comissões de Ética Médica em estabelecimentos de saúde, sendo a principal referência normativa quando a apuração interna passa pela CEM. Já a Resolução CFM 2.217/2018 aprovou o atual Código de Ética Médica, que tipifica as condutas eticamente vedadas e cuja violação pode dar ensejo a representação perante o CRM. A Resolução CFM 2.306/2022 regulamenta o PEP e suas fases (sindicância / CPEP, PEP, julgamento, recurso) – sem incidência direta sobre a apuração interna, mas com forte interface, já que o desfecho da apuração pode alimentar o PEP.

Em casos envolvendo médico vinculado a operadora de plano de saúde, somam-se normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em especial as relativas ao credenciamento, descredenciamento, atendimento ao beneficiário e dever de informação. Em hospitais filantrópicos, integrantes do SUS ou de redes públicas, podem incidir normas administrativas adicionais e o regime jurídico do servidor, quando o médico for estatutário. O regimento interno do estabelecimento, por fim, compõe a base normativa imediata da apuração: é nele que costumam constar o procedimento a ser observado, o órgão competente, prazos, formas de notificação, hipóteses de afastamento preventivo e modelo de relatório final.

Garantias mínimas (ampla defesa, contraditório, sigilo, prazo)

Mesmo na esfera privada, a apuração interna deve observar um núcleo mínimo de garantias: ciência prévia e por escrito da imputação, com descrição clara do fato; direito ao contraditório e à ampla defesa; acesso aos documentos que embasam a investigação; prazo razoável para apresentar manifestação; possibilidade de produzir prova e indicar testemunhas; sigilo no trâmite; e direito a cópia de tudo o que foi produzido.

A garantia primeira é a ciência prévia. O médico convocado tem direito de saber, antes de qualquer oitiva, qual é o fato em apuração, quem instaurou o procedimento, em que órgão interno tramita, em que fase se encontra e quais documentos integram os autos. Convocações genéricas – do tipo apenas comparecer a tal hora para esclarecimentos – violam o contraditório e, em tese, justificam pedido de adiamento por escrito até que as informações essenciais sejam fornecidas.

O direito ao contraditório se desdobra em poder se manifestar antes de qualquer decisão – inclusive antes de medidas cautelares como afastamento de escala, restrição de acesso ao prontuário eletrônico ou suspensão preventiva de atividades. A ampla defesa, por sua vez, inclui o direito de produzir prova: indicar testemunhas, requerer juntada de documentos, solicitar perícia, pedir oitiva de pessoas envolvidas no fato e contraditar as provas trazidas pela acusação.

O sigilo do trâmite é princípio ético-corporativo importante. O Código de Ética Médica veda divulgação de fato sob apuração ou conduta sob investigação antes de decisão final – e o mesmo princípio se projeta sobre a apuração interna. Vazamento do conteúdo da investigação para colegas, pacientes, mídia ou redes sociais pode caracterizar dano moral, violação de direitos de personalidade e, conforme o caso, infração ética autônoma de quem promoveu a divulgação.

O prazo razoável é outra garantia. Embora a maior parte dos regimentos internos não fixe prazo rígido para conclusão da apuração – o que confere certa flexibilidade ao caso concreto -, é ilegítima a manutenção indefinida do procedimento ou de medidas cautelares, sob pena de configurar abuso. O médico tem direito de saber, a qualquer tempo, em que fase a apuração se encontra e quando se espera o desfecho. Por fim, ao término do procedimento, é direito do médico receber cópia integral do dossiê – termo de instauração, oitivas, documentos juntados, defesa apresentada, relatório final e decisão -, ainda que o regimento interno seja omisso sobre o ponto.

Por que o desfecho pode chegar ao CRM

O desfecho de uma apuração interna pode chegar ao Conselho Regional de Medicina porque, quando o relatório final identifica indício de infração ao Código de Ética Médica, a instituição costuma representar formalmente o médico perante o CRM, remetendo o dossiê ao Conselho – o que inaugura, no órgão de classe, sindicância (CPEP) própria e, eventualmente, processo ético-profissional (PEP).

O caminho mais comum é o seguinte: a instituição recebe denúncia (de paciente, familiar, colega, auditoria, ouvidoria), instaura apuração interna, conduz oitivas, junta documentos, elabora relatório final. Se o relatório conclui que houve, ao menos em tese, conduta passível de enquadramento em algum artigo do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), é política frequente das instituições – especialmente quando há Comissão de Ética Médica estruturada – representar o médico perante o CRM, com remessa do conjunto probatório produzido na apuração interna.

Chegando ao CRM, a representação é analisada pela câmara de sindicância, que decide pela instauração da CPEP – Comissão de Sindicância (regida pela Resolução CFM 2.306/2022). A CPEP é fase preliminar, sigilosa, destinada a verificar a existência de indício mínimo de infração ética. Se a sindicância conclui pela existência de indício, o CRM pode instaurar PEP, com acusação formal, prazo de defesa, instrução probatória e julgamento. Se conclui pela inexistência, o feito é arquivado.

Vale insistir em um ponto: a remessa do dossiê da apuração interna ao CRM não depende de autorização do médico. Documentos produzidos no procedimento administrativo interno – inclusive declarações prestadas pelo próprio investigado – tendem a ser anexados à representação. Daqui decorre o cuidado a ser observado desde a primeira oitiva: o que se diz, escreve ou assina em apuração interna pode ser usado, sem tradução nem ressalva, em PEP no CRM e, em paralelo, em ação judicial trabalhista, cível ou criminal eventualmente movida pela mesma origem.

Por essas razões, é equívoco tratar a apuração interna como conversa informal entre pares ou como mera formalidade. Mesmo nos casos em que a instituição manifesta postura inicialmente acomodatícia, a depender da gravidade do fato e do dever de comunicação previsto em regimento ou em norma do CRM, a representação poderá ser apresentada ao Conselho Regional – e o médico que não se preparou para essa hipótese pode chegar à fase do CRM em situação processualmente mais desconfortável.

O papel do advogado mesmo quando não obrigatório

A grande maioria dos regimentos internos de apuração em instituições médicas não exige acompanhamento por advogado – mas silêncio normativo não significa vedação: trata-se de direito do médico fazer-se acompanhar por profissional habilitado para preservar o contraditório, a ampla defesa e o uso adequado da informação produzida no procedimento, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal e nos arts. 6º e 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Em procedimentos administrativos internos no setor privado, a presença de advogado costuma ser facultativa – diferentemente do PEP no CRM, em que a defesa técnica é indispensável. Essa facultatividade, no entanto, é frequentemente lida pelas instituições como se a presença de advogado fosse anomalia ou sinal de combatividade desnecessária. Tal leitura não encontra respaldo normativo: o médico tem o direito constitucional de organizar sua defesa do modo que entender adequado, inclusive com assistência técnica desde o primeiro chamado.

Três funções práticas justificam a presença de advogado mesmo onde o regimento é silente. A primeira é a leitura técnica da imputação: muitas vezes o termo de instauração mistura fato administrativo (a ser respondido no plano trabalhista) com possível fato ético (a ser respondido no plano do CRM) e fato eventualmente criminal (a ser tratado em outro foro). Cada esfera tem lógica própria, e respostas ideais em uma esfera podem produzir efeito adverso em outra.

A segunda é o controle da produção probatória. O que se diz em oitiva costuma ser reduzido a termo. Se o termo não reproduz fielmente o que foi dito, se inclui afirmações não feitas ou se omite ressalvas relevantes, a divergência precisa ser registrada em ata – sob pena de cristalizar uma versão desfavorável que será usada adiante, inclusive em representação ao CRM. A presença de advogado na oitiva auxilia, ainda, a identificar perguntas indutivas, fora do escopo da imputação, ou que invadam sigilo médico-paciente alheio ao caso em apuração.

A terceira é a articulação com as esferas paralelas. Quando a apuração interna está em curso, é frequente que já existam (ou estejam por surgir) procedimentos correlatos – reclamação trabalhista, ação cível indenizatória, sindicância no CRM, notícia-crime, processo administrativo na ANS. A coordenação dessas esferas – o que dizer onde, em que ordem, com que documentação – exige análise técnica que não se confunde com a defesa do mérito clínico ou técnico da conduta médica em si.

Por essas razões, optar por acompanhamento técnico desde o primeiro chamado não é excesso, mas prática conservadora. A regra que orienta o exercício profissional – particularmente em medicina, onde a documentação produz efeitos por longo tempo – aplica-se também ao médico convocado: antes de assinar, é bom saber o que se assina; antes de falar, é bom saber o que se fala; antes de comparecer, é bom saber em que terreno se pisa.

Apuração interna x CPEP x PEP – quadro comparativo

Conclusão

A apuração interna em instituição médica é procedimento que merece tratamento técnico desde o primeiro chamado. Embora seja, por natureza, administrativa e desenvolvida no âmbito privado, suas consequências se projetam sobre o vínculo trabalhista, sobre a situação profissional do médico perante o Conselho Regional de Medicina e, com frequência, sobre eventuais demandas judiciais correlatas. A confusão entre a apuração interna, a sindicância no CRM (CPEP) e o processo ético-profissional (PEP) ainda é comum – e é fonte de erros recorrentes, em especial a leitura de que tudo se resolve internamente, sem repercussão no órgão de classe.

A compreensão das bases normativas – Constituição Federal, CLT, resoluções do CFM (2.152/2016, 2.306/2022 e 2.217/2018) e regimento interno do estabelecimento – permite ao médico convocado entender, com objetividade, em que terreno está pisando, quais são seus direitos e onde estão os limites da instituição. Saber, por exemplo, que tem direito à ciência prévia da imputação, a produzir prova, a indicar testemunhas e a receber cópia integral do dossiê ao final muda significativamente a forma como o procedimento se desenvolve.

A presença de advogado, mesmo quando o regimento interno é silente, não é luxo nem postura de combate desproporcional. É prática conservadora, voltada à coordenação entre as esferas administrativa interna, ética e judicial – cada qual com lógica própria e potencial de impacto distinto. O custo de não ter acompanhamento técnico na fase inicial costuma aparecer adiante, no PEP ou no juízo trabalhista, em situação em que o que foi dito e assinado durante a apuração interna já se cristalizou nos autos.