Defesa jurídica especializada para médicos — RQE, PEP, Prova de Título e outros

A ausência de manifestação na sindicância não encerra o processo — o conselheiro investigador pode concluir pela abertura do PEP mesmo sem a defesa do médico. A sindicância é a fase mais estratégica do processo ético. Uma manifestação técnica bem elaborada frequentemente resulta no arquivamento antes de virar processo formal. Não responder é desperdiçar a melhor oportunidade de defesa.

Sim, em muitos casos é possível. Os pré-requisitos para provas de título de especialidade são definidos pelas sociedades médicas em conjunto com o CFM, e sua aplicação retroativa ou a imposição de exigências não previstas no edital original têm sido questionadas com sucesso na esfera judicial. O importante é agir antes da data da prova, pois decisões liminares nesses casos são tempestivas.

A cassação do exercício profissional é a penalidade máxima prevista na Lei nº 3.268/57 e é aplicada apenas nos casos mais graves, após todo o rito processual do PEP. As penalidades são graduadas: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão e, por último, a cassação. A grande maioria dos PEPs resulta em arquivamento ou penalidades mais leves. Uma defesa técnica qualificada reduz significativamente o risco de penalidades graves.

Sim. A Resolução CFM nº 2.336/2023 regulamenta a publicidade médica e inclui expressamente o conteúdo em redes sociais e sites. Entre as vedações mais frequentemente descumpridas estão: garantia de resultados, divulgação de casos clínicos sem anonimização adequada, uso de depoimentos de pacientes e autopromoo com comparações a outros profissionais. Denúncias por publicidade irregular têm aumentado nos últimos anos.

O PEP é um processo administrativo disciplinar — suas penalidades são restritas ao âmbito profissional. Ele não gera condenação civil nem criminal por si só. No entanto, os fatos que motivaram o PEP podem simultaneamente originar uma ação de responsabilidade civil ou, em casos extremos, uma ação penal. As esferas são independentes, mas os elementos de prova se comunicam — o que torna fundamental uma defesa coerente e coordenada.

Sim. Atendemos médicos em todo o Brasil de forma 100% digital. Os processos no CRM e no CFM tramitam no estado de inscrição do médico — nossa equipe acompanha remotamente com as mesmas condições técnicas de um atendimento presencial. Ações judiciais também são propostas no estado do médico, sem necessidade de deslocamento do cliente.