O Conselho Federal de Medicina publicou, em 15 de junho de 2026, a Resolução CFM nº 2.460/2026, que veda o pagamento, o recebimento ou a concessão de vantagem econômica vinculada à contratação de médicos ou à indicação de serviços assistenciais. A norma entrou em vigor na data da publicação.
Na prática, o CFM declara eticamente incompatível com a medicina o mercado informal de intermediação de plantões e serviços que se consolidou nos últimos anos — aquele em que a obtenção ou a manutenção de uma vaga passou a depender de devolução parcial de honorários, pagamento de comissões, cashback ou percentuais. A exposição de motivos da resolução é explícita ao apontar grupos que cobram percentuais sobre a remuneração para liberar o acesso à escala.
Este artigo explica, em termos objetivos, o que a Resolução CFM nº 2.460/2026 proíbe, quais práticas estão alcançadas, quem responde pela infração, o que continua permitido e quais as implicações para o médico que hoje participa desses arranjos — voluntariamente ou por pressão de mercado.
O que a Resolução CFM nº 2.460/2026 proíbe
A Resolução CFM nº 2.460/2026 declara infração ética qualquer valor, vantagem econômica ou benefício pessoal — direto ou indireto — usado como condição ou contrapartida para influenciar a contratação de um médico ou a indicação de exames, procedimentos e serviços assistenciais.
O art. 1º da resolução é deliberadamente amplo. Veda ao médico exigir, solicitar, impor, oferecer, prometer, pagar, repassar, devolver, compensar, ratear, receber, aceitar ou conceder vantagem que tenha por finalidade ou efeito influenciar duas situações: a contratação, admissão, manutenção, ampliação de vínculo ou favorecimento em escala de trabalho (inciso I); e a indicação, o encaminhamento ou a manutenção de serviços médicos, exames, laudos, serviços laboratoriais, de imagem, perícias, auditorias e demais atividades assistenciais (inciso II).
O alcance da vedação é reforçado pelo art. 3º, que estende a proibição a toda forma de intermediação ou arranjo que, direta ou indiretamente, subordine o exercício profissional ou a decisão assistencial a vantagem econômica. A lógica da norma é proteger dois bens: a autonomia técnica do médico e a segurança do paciente — que ficam comprometidas quando o critério de acesso à escala ou de indicação de um serviço deixa de ser a qualificação técnica e passa a ser a capacidade de pagar ou de aceitar uma compensação.
A resolução não cria regra inteiramente nova: ela adapta princípios já consagrados no Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018) a um fenômeno contemporâneo. O próprio CFM registra que a aplicação genérica dos princípios éticos existentes mostrou-se insuficiente para conter a expansão dessas condutas, o que justificou uma norma específica.
Cashback, devolução de honorários e comissão: as práticas vedadas
Estão vedados o cashback, a devolução parcial de honorários, as comissões, as bonificações e as taxas administrativas sempre que funcionarem como contrapartida para obter uma vaga ou condicionar uma decisão assistencial — ainda que disfarçados sob outra denominação.
O art. 2º antecipa a tentativa mais comum de contornar a regra: a dissimulação. A infração se configura ainda que a vantagem venha rotulada como taxa administrativa, comissão, bonificação, premiação, compensação indireta, intermediação ou contribuição para grupo ou plataforma digital. O que importa é a finalidade — ocultar o condicionamento econômico de uma vaga ou de uma indicação. O nome dado ao arranjo é irrelevante.
O exemplo central, citado na exposição de motivos da resolução, é a devolução de percentual da remuneração para manter ou obter o plantão. Segundo o conselheiro relator, há grupos cobrando devoluções de 15%, 20% e até 30% sobre os honorários do médico como condição de acesso à escala. O art. 4º trata exatamente desses acordos: são eticamente vedados os pactos que prevejam devolução de parte da remuneração ou pagamento para obtenção de vaga ou favorecimento profissional.
A definição de acordo, no § 1º do art. 4º, alcança contratos, pactos, tratativas, cláusulas, ajustes ou arranjos — formais ou informais. Não é necessário um contrato escrito: o combinado verbal de devolução de plantão já basta para configurar a infração ética.
Quem responde pela infração não é só quem paga
A responsabilidade ética alcança não apenas o médico que paga ou recebe a vantagem, mas também quem intermedia, facilita, tolera ou se beneficia da prática — incluindo o diretor técnico, o coordenador de escala e o gestor assistencial.
O art. 5º amplia o alcance da responsabilização ética. Responde pela infração o médico que intermediar, facilitar ou viabilizar a prática (inciso I), o que dela se beneficiar (inciso II) e o que permitir sua ocorrência quando exercer função de direção técnica, coordenação de escala, coordenação de equipe médica ou gestão assistencial (inciso III). Em outras palavras: o gestor que sabe da cobrança de percentual na sua escala e nada faz também comete infração ética.
A norma também antecipa a blindagem por estrutura jurídica. O § 2º do art. 4º estabelece que a infração independe da forma jurídica adotada e alcança qualquer estrutura organizacional — inclusive pessoas jurídicas, cooperativas, empresas intermediadoras, plataformas digitais e grupos de gestão. Constituir uma PJ ou operar via plataforma digital não afasta a responsabilidade pessoal do médico envolvido.
O que continua permitido
Permanece permitida a remuneração formalmente prevista em contrato, com pessoa física ou jurídica regularmente constituída, pela prestação real e comprovada de serviços administrativos ou de gestão — desde que não esteja vinculada a privilégio no acesso a vagas ou a favorecimento profissional.
O art. 6º preserva os modelos legítimos de organização da atividade médica. O CFM é expresso ao afirmar que não intervém na organização empresarial nem regula contratos civis ou trabalhistas: a resolução define conduta ética, não estrutura de negócio. Uma empresa de gestão que efetivamente presta serviços administrativos — agendamento, faturamento, estrutura, suporte — pode ser remunerada por isso.
A linha divisória é o condicionamento. O serviço de gestão real e comprovado é lícito; a taxa que, na prática, é o preço de entrada para a escala não é. Quando a remuneração administrativa funciona como contrapartida disfarçada para garantir a vaga, ela recai na vedação do art. 2º, independentemente do contrato que a sustente. A análise, portanto, é de substância sobre a forma.
Implicações práticas e como o médico deve se posicionar
A partir de 15 de junho de 2026, participar de arranjos de cashback ou devolução de honorários pode ensejar processo ético-disciplinar no CRM, com penas que, na forma da Lei 3.268/1957, vão da advertência confidencial à cassação do exercício profissional.
A consequência da infração não é contratual, é ética. Identificada a prática, o caso pode ser apurado em sindicância e, havendo indício de infração, convertido em Processo Ético-Profissional (PEP) no Conselho Regional de Medicina. As penas previstas no art. 22 da Lei 3.268/1957 escalonam-se da advertência e da censura à suspensão e à cassação do exercício profissional, conforme a gravidade.
Para o médico que hoje integra esses arranjos — muitas vezes por pressão de um mercado saturado, situação que a própria exposição de motivos reconhece —, o momento exige revisão. Vale examinar os contratos de plantão e de prestação de serviços em busca de cláusulas de devolução, rateio ou compensação que possam ser lidas como condicionamento de vaga, e avaliar a posição de quem exerce função de coordenação de escala ou direção técnica.
A revisão preventiva de contratos e a defesa técnica em sindicância ou em PEP são terreno de Direito Médico. Um advogado da área pode analisar a estrutura do vínculo antes que ela vire problema, distinguir o que é gestão legítima do que é arranjo vedado e, se já houver instauração de procedimento no CRM, conduzir a defesa com o contraditório e a ampla defesa assegurados pela Constituição.
O que a Resolução CFM nº 2.460/2026 veda e o que permanece permitido
| Critério | Vedado (infração ética) | Permitido |
|---|---|---|
| Natureza do pagamento | Devolução, cashback, comissão ou taxa que condiciona a vaga | Remuneração por serviço administrativo real e comprovado |
| Finalidade | Influenciar contratação, escala ou indicação de serviços | Prestação efetiva de gestão, sem privilégio de acesso a vaga |
| Forma | Alcança acordo formal ou informal, verbal ou escrito | Contrato regular com pessoa física ou jurídica constituída |
| Quem responde | Quem paga, recebe, intermedia, tolera ou se beneficia | — |
| Base na resolução | Arts. 1º a 5º | Art. 6º |
Conclusão
A Resolução CFM nº 2.460/2026 transforma em infração ética expressa um arranjo que, durante anos, circulou como praxe informal em parte do mercado de plantões: o pagamento para trabalhar. Ao declarar nula essa lógica, o CFM reposiciona o acesso ao trabalho médico e a indicação de serviços sobre critérios técnicos, científicos e éticos — e não sobre a capacidade de suportar ou oferecer compensações.
Para o médico, a leitura prática é direta: a norma já está em vigor, alcança quem paga e quem recebe, não se afasta por constituição de empresa e expõe inclusive quem ocupa função de gestão. Diante disso, revisar os vínculos atuais e buscar orientação técnica antes de um eventual procedimento no CRM é a postura mais prudente.
Perguntas frequentes
- O que a Resolução CFM nº 2.460/2026 proíbe?
- Proíbe exigir, pagar, devolver ou receber qualquer vantagem econômica como condição para contratar um médico, mantê-lo em escala ou influenciar a indicação de exames, procedimentos e serviços. Inclui cashback, comissões, devolução de honorários e taxas disfarçadas.
- Devolver parte do plantão para manter a vaga é infração ética?
- Sim. O art. 4º veda expressamente os acordos que prevejam devolução de parte da remuneração ou pagamento para obtenção de vaga ou favorecimento profissional, mesmo quando o combinado é apenas verbal.
- A proibição vale para quem recebe ou só para quem paga?
- Vale para os dois lados. O art. 5º alcança quem paga, quem recebe, quem intermedia, quem facilita, quem tolera e quem se beneficia da prática — incluindo diretores técnicos e coordenadores de escala.
- Contrato com empresa de gestão médica continua permitido?
- Sim, desde que remunere a prestação real e comprovada de serviços administrativos ou de gestão e não esteja vinculado a privilégio no acesso a vagas ou a favorecimento profissional (art. 6º).
- Constituir uma PJ ou usar uma plataforma digital afasta a responsabilidade?
- Não. O § 2º do art. 4º determina que a infração independe da forma jurídica adotada e alcança pessoas jurídicas, cooperativas, empresas intermediadoras, plataformas digitais e grupos de gestão.
- Qual a punição para quem descumprir a resolução?
- Trata-se de infração ética, apurável em sindicância e em Processo Ético-Profissional no CRM. As penas da Lei 3.268/1957 vão da advertência confidencial à cassação do exercício profissional, conforme a gravidade.
- A resolução já está em vigor?
- Sim. A Resolução CFM nº 2.460/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de junho de 2026.
