Recebeu uma notificação por infração ética do CRM?
Se você é médico e foi notificado a respeito de um Processo Ético-Profissional (PEP), esse artigo irá lhe dar todas as orientações necessárias para que constitua a sua defesa de forma adequada.
Qual é a natureza do PEP?
Diferentemente de um processo Civil ou Criminal, este não é de natureza judicial, mas administrativa. Isso significa que ele não tramita no judiciário, mas na estrutura do próprio conselho profissional.
No entanto, isso não significa que seja menos relevante, pois pode – em suas últimas consequências – cassar o direito de exercício profissional.
Em outras palavras: um Processo Ético-Profissional, sem a defesa adequada, pode ser o responsável por proibir o médico de exercer a medicina.
O que fazer ao ser comunicado da denúncia?
Certamente esse é um momento de insegurança, mas não se preocupe, pois temos o caminho e vamos te ajudar a dar os passos corretos.
Após tomar ciência da denúncia, o médico deverá apresentar defesa prévia na forma do Art. 43 do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP). O prazo para a apresentação dessa defesa é de 30 dias. É escolha do médico constituir advogado ou não, mas é importante atentar-se ao que diz o art. 6º do CPEP:
“As partes podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais necessários à sua defesa; sendo facultado fazer-se representar por advogado. Todavia, a ausência de advogado não anula os atos praticados.”
Ou seja, embora o médico possa optar por não constituir um advogado para sua defesa, isso não será motivo para anular os atos praticados – que podem, inclusive, resultar em sanções ao médico denunciado.
Portanto, trata-se de algo altamente recomendado, tendo em vista as sanções aplicáveis ao médico tiver sentença desfavorável em seu Processo Ético-Profissional (PEP). Veja o que diz o Art. 22 da Lei 3.268/1957:
Art. 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:
a) advertência confidencial em aviso reservado;
b) censura confidencial em aviso reservado;
c) censura pública em publicação oficial;
d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
Qual é a importância de constituir um advogado?
Embora seja facultativo, é de suma importância ter um olhar técnico sobre o seu processo. Mesmo que para você, médico, pareça óbvio que a denúncia é descabida, é fundamental ser corretamente defendido.
A defesa serve não apenas para trazer a sua versão para o processo, mas também para garantir o seu devido curso, sem violações às normas que o regem.
Em nossa experiência, temos observado a grande eficácia de ter um olhar crítico desde a instauração do processo, buscando minuciosamente por fatos que podem, inclusive, anulá-lo antes mesmo do julgamento de mérito.
É fundamental que esse profissional seja especialista no assunto, com o conhecimento aprofundados sobre cada etapa do processo, e as melhores estratégias para apresentar sua defesa aos fatos. Esse tem sido o diferencial de nossa equipe.
Fale conosco. Podemos te ajudar!
A defesa de Processos Éticos Profissionais é uma de nossas especialidades, por isso garantimos um atendimento personalizado e uma defesa com precisão técnica. Atuamos em todo o território nacional.
