A organização da agenda médica é um dos pontos mais sensíveis na gestão do consultório, especialmente quando o profissional atende pacientes de planos de saúde e particulares. Entre médicos, é recorrente a dúvida: é lícito manter agendas separadas para convênio e atendimento particular?
Do ponto de vista do Direito Médico, a resposta é sim, em regra, mas com limites éticos, contratuais e regulatórios muito claros. A separação de agendas não é proibida, porém a forma como ela é feita pode gerar riscos relevantes — desde questionamentos éticos até problemas com operadoras de planos de saúde e processos administrativos nos Conselhos de Medicina.
Neste artigo, você entenderá quando a separação de agendas é permitida, quais práticas devem ser evitadas e como estruturar seu agendamento com segurança jurídica, à luz do Parecer CFM nº 1/2026, da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e dos princípios éticos da medicina.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui assessoria jurídica individualizada.
Atendimento por convênio e particular: relações jurídicas diferentes
O primeiro ponto essencial é compreender que consulta particular e atendimento por convênio não são a mesma relação jurídica.
No atendimento particular, existe um contrato direto entre médico e paciente. O profissional define:
- valor dos honorários;
- tempo da consulta;
- dinâmica do atendimento;
- política de retornos.
Tudo isso decorre da autonomia privada e da liberdade profissional, respeitados os limites éticos.
Já no atendimento por plano de saúde, a relação é mais complexa. O médico está inserido em uma cadeia contratual que envolve:
- contrato de credenciamento com a operadora;
- regras da ANS;
- tabelas de remuneração;
- prazos de atendimento;
- deveres regulatórios e assistenciais.
Essa diferença estrutural é o que explica por que a organização de agendas pode ser distinta, sem que isso seja, por si só, ilícito.
O que diz o CFM sobre agendas separadas?
O Parecer CFM nº 1/2026 reconhece expressamente que o médico tem o direito de organizar seu tempo e suas condições de trabalho. Isso inclui a possibilidade de definir horários específicos para atendimentos particulares e para pacientes de planos de saúde.
Contudo, o próprio Parecer faz um alerta importante:
A medicina não pode ser reduzida a uma atividade meramente comercial.
Ou seja, não existe uma regra absoluta. A licitude da separação depende de como ela é implementada e com qual finalidade.
Onde começa o problema jurídico e ético?
A separação de agendas deixa de ser legítima quando se transforma em um instrumento de pressão econômica sobre o paciente.
O cenário clássico de risco é o seguinte:
- o paciente procura atendimento pelo plano de saúde;
- descobre que há poucos horários disponíveis, muitas vezes com longa espera;
- logo depois, é informado de que, se pagar particular, há vagas imediatas, para os mesmos médicos, na mesma estrutura, sem critérios objetivos que expliquem a diferença.
Nesse contexto, a prática pode ser interpretada como:
- indução ao pagamento particular;
- discriminação indireta contra beneficiários de plano;
- comercialização indevida do ato médico;
- violação contratual com a operadora.
O problema não é a existência de agendas distintas, mas sim quando o agendamento vira um funil para empurrar o paciente do convênio para o particular.
Transparência deixa de ser opção e vira obrigação
A partir do momento em que o médico atende planos de saúde, a transparência deixa de ser apenas uma boa prática administrativa e passa a ser uma condição ética e jurídica.
O Parecer do CFM indica que as condições de agendamento devem estar claramente definidas e, preferencialmente, formalizadas entre médico e operadora, incluindo:
- horários destinados ao convênio;
- quantidade média de consultas;
- carga horária diária;
- local de atendimento (consultório, clínica, telemedicina);
- regras de funcionamento.
Essa previsibilidade é essencial para diferenciar:
- organização legítima da agenda, de
- discriminação disfarçada ou prática abusiva.
E quando o paciente do plano quer atendimento particular?
Outro ponto sensível envolve o paciente que possui plano de saúde, mas deseja ser atendido como particular.
O Parecer CFM admite essa possibilidade, desde que alguns requisitos sejam rigorosamente respeitados:
- a escolha do paciente deve ser espontânea;
- o paciente deve estar plenamente esclarecido de que aquele horário pertence à agenda particular;
- deve ficar claro que não haverá reembolso pelo plano;
- o pagamento será integralmente particular.
Não se trata de punir o paciente por ter plano, mas de respeitar sua autonomia, desde que não exista coação, manipulação ou indução.
Ao mesmo tempo, o CFM é categórico ao vedar:
- cobrança em duplicidade;
- complementação de honorários fora do que estiver expressamente previsto em contrato com a operadora.
Separar agendas é diferente de criar prioridade comercial
Do ponto de vista prático, a separação de horários pode ser justificada por razões legítimas, como:
- previsibilidade do fluxo de pacientes;
- equilíbrio entre consultas longas e curtas;
- gestão de retornos;
- organização do tempo para estudo e atualização profissional;
- compatibilidade com outras atividades médicas.
Esses critérios são aceitáveis desde que não transformem o plano de saúde em uma “segunda categoria” de atendimento.
Em uma clínica bem organizada:
- os horários de convênio são definidos previamente;
- divulgados com clareza;
- respeitados sem improvisações;
- eventuais mudanças seguem critérios objetivos, como urgência clínica ou cancelamentos.
O que o médico não pode fazer
Mesmo podendo separar agendas, o médico não deve:
- impedir atendimentos de urgência;
- criar prioridade baseada exclusivamente no método de pagamento;
- usar o plano como “porta de entrada” para vender atendimento particular;
- cobrar valores extras sem respaldo contratual;
- alterar regras de agendamento de forma arbitrária.
Essas condutas expõem o profissional a riscos éticos, administrativos e judiciais.
Como estruturar a agenda com segurança jurídica
Para reduzir riscos, recomenda-se que o médico:
- documente suas regras de agendamento;
- alinhe essas regras com a operadora de saúde;
- treine a equipe administrativa para comunicação clara;
- evite qualquer discurso que sugira vantagem comercial indevida;
- revise periodicamente contratos e práticas internas.
Quando há clareza e coerência, o agendamento deixa de ser um ponto de conflito e se torna uma ferramenta de governança do consultório.
Conclusão
A separação de agendas entre convênio e particular é possível e lícita, desde que respeite três pilares fundamentais:
- autonomia profissional;
- fidelidade contratual;
- proteção do paciente contra induções econômicas.
Organizar horários é gestão.
Manipular horários para vender atendimento particular é outra coisa — e essa diferença importa muito no Direito Médico.
FAQ – Perguntas frequentes sobre agenda médica, convênio e particular
Médico pode ter horários exclusivos para atendimento particular?
Sim, desde que essa organização seja transparente, não discriminatória e não funcione como mecanismo de indução econômica para pacientes de plano de saúde.
É permitido atender paciente do plano como particular?
Sim, desde que a escolha seja espontânea, esclarecida e sem qualquer tipo de coação ou cobrança em duplicidade.
Separar agendas pode gerar processo ético?
Pode, se a prática for interpretada como discriminação, comercialização indevida do ato médico ou violação de contrato com a operadora.
Posso cobrar complemento de honorários do paciente do plano?
Somente se houver previsão contratual expressa com a operadora. Fora disso, a prática é vedada.
O que o CFM considera irregular na separação de agendas?
Qualquer prática que humilhe, aliene ou pressione economicamente o paciente a abandonar o plano para pagar particular.
Assessoria Jurídica Especializada
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