Como proceder ao receber uma notificação por infração ética do CRMV?
Você, Médico Veterinário, precisa estar atento a todos os detalhes necessários para que constitua uma defesa eficaz em seu Processo Ético-Profissional. O prazo é curto, mas nesse breve artigo você será informado de tudo o que importa.
Qual é a natureza do PEP?
Diferentemente de um processo Civil ou Criminal, este não é de natureza judicial, mas administrativa. Isso significa que ele não tramita no judiciário, mas na estrutura do próprio conselho profissional.
No entanto, isso não significa que seja menos relevante, pois pode – em suas últimas consequências – cassar o direito de exercício profissional.
Em outras palavras: um Processo Ético-Profissional, sem a defesa adequada, pode ser o responsável por proibir o médico veterinário de exercer a medicina veterinária.
O que fazer ao ser comunicado da denúncia?
Você precisa agir rápido, pois os prazos são curtos, mas não se preocupe, pois temos o caminho e vamos te ajudar a dar os passos corretos.
Após tomar ciência da denúncia, o médico veterinário deverá apresentar defesa no prazo de até 30 dias, conforme o Art. 32 da Resolução CFMV Nº 1.330/2020:
“Recebidos os autos do processo ético-profissional, caberá ao Instrutor determinar a citação do denunciado ou representado para ciência da instauração e, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecimento de defesa.”
É escolha do médico veterinário constituir advogado ou não, conforme assevera o § 1º do artigo supracitado, mas recomendamos fortemente que o faça, visando uma defesa técnica e assertiva. Hoje, na experiência do escritório, temos observado grande parte dos processos éticos sendo anulados antes mesmo do julgamento de mérito, a partir da atuação de nossa equipe especializada.
Ou seja, embora o médico veterinário possa optar por não constituir um advogado para sua defesa, isso não é recomendado, pois uma defesa inadequada pode, inclusive, resultar em sanções ao médico veterinário denunciado. Veja o que diz o Art. 33 da Lei 5.517/68:
Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:
a) advertência confidencial, em aviso reservado;
b) censura confidencial, em aviso reservado;
c) censura pública, em publicação oficial;
d) suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses;
e) cassação do exercício profissional, ” ad referendum ” do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Qual é a importância de constituir um advogado?
Embora seja facultativo, é de suma importância ter um olhar técnico sobre o seu processo. Mesmo que para você pareça óbvio que a denúncia é descabida, é fundamental ser corretamente defendido.
A defesa serve não apenas para trazer a sua versão para o processo, mas também para garantir o seu devido curso, sem violações às normas que o regem.
Em nossa experiência, temos observado a grande eficácia de ter um olhar crítico desde a instauração do processo, buscando minuciosamente por fatos que podem, inclusive, anulá-lo antes mesmo do julgamento de mérito.
É fundamental que esse profissional seja especialista no assunto, com o conhecimento aprofundados sobre cada etapa do processo, e as melhores estratégias para apresentar sua defesa aos fatos. Esse tem sido o diferencial de nossa equipe.
Fale conosco. Podemos te ajudar!
A defesa de Processos Éticos Profissionais é uma de nossas especialidades, por isso garantimos um atendimento personalizado e uma defesa com precisão técnica. Atuamos em todo o território nacional.
