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Direito Médico · RQE

Você fez pós-graduação, estágio ou treinamento em serviço e ainda não pode registrar a sua especialidade (RQE)?

Você pode ter direito a registrar o RQE pela via judicial, sem depender da prova. É um caminho técnico, com atuação em todo o Brasil.

Quero conversar sobre meu caso 144 avaliações 5★ no Google · Atuação em todo o Brasil
Como chegamos até aqui

A restrição que impede o seu registro não está na lei

Hoje, o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é obtido por dois caminhos: a conclusão de uma residência médica credenciada ou a aprovação na prova de título de uma sociedade de especialidade. Mas nem sempre foi assim.

Quando foi criado, em 1976, o RQE era facultativo e podia ser obtido por cursos de especialização. Até a Lei de Residência Médica (Lei nº 6.932/1981), a própria residência sequer conferia o título.

A mudança veio em 15 de abril de 1989, com um convênio entre o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB). A partir dele, o Registro de Especialista passou a ser limitado aos títulos da AMB e da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).

O resultado: cursos de especialização concluídos após 1989 — mesmo em nível de pós-graduação, mestrado ou doutorado, em instituições oficiais de ensino — deixaram de conferir Registro de Especialidade. O estágio e o treinamento em serviço na especialidade também ficam de fora, mesmo quando seguem a rotina e a carga horária de uma residência. Nada disso veio de lei, mas de liberalidade administrativa.

O que está em jogo

O que a falta do RQE impede, hoje, na prática

O que começou como uma questão de publicidade tornou-se condição para o exercício pleno da medicina. Veja o que recai sobre o médico sem Registro de Especialidade — e o que pode ser discutido na via judicial.

Não pode ser responsável técnico

Registrar consultório ou clínica em determinada especialidade exige um responsável técnico com RQE. Sem o Registro, o médico fica impedido de figurar nessa função — há proibição expressa nesse sentido.

Descredenciamento de planos de saúde

Operadoras vêm descredenciando médicos sem Registro de Especialidade, sob pressão do fator de qualidade da ANS. O plano não pode divulgar, em sua rede, médico sem especialidade reconhecida — sob pena de sanção.

Menos espaço em clínicas e hospitais

Instituições com contratos com planos de saúde privilegiam médicos com RQE: o número de especialistas no quadro influencia diretamente o reajuste anual do contrato. O profissional sem Registro perde espaço no mercado formal.

Proibição de anunciar a atuação

Sem o Registro, é vedado anunciar atuação em órgão ou sistema — dizer que exerce cardiologia, oftalmologia, qualquer área. Não importa se doutor ou livre-docente na especialidade.

Proibição de se anunciar especialista

Sem RQE, o médico não pode se divulgar como especialista. Não importa se livre-docente em Harvard ou pós-graduado na USP: sem o Registro, nenhum título científico é reconhecido para esse fim.

Exigência de RQE para plantões

Resoluções recentes — inclusive de Conselhos Regionais de Medicina — passaram a exigir o RQE como condição para o exercício da medicina em plantões. Profissionais experientes deixam de ser escalados.

Por que isso pode ser revertido

Por que o caminho judicial existe — e é defensável

A restrição nasceu de um convênio administrativo, não de lei. Quando há formação técnica equivalente, há fundamento para discutir o Registro de Especialidade no Poder Judiciário, à luz da legislação e da jurisprudência.

A própria lei reconhece o título

A Lei de Residência Médica (Lei nº 6.932/1981) é expressa: programas credenciados conferem título de especialista. A limitação do Registro apenas aos títulos da AMB e da CNRM veio depois, por convênio. O alcance dessa restrição, frente à lei, é matéria de discussão judicial.

Os pré-requisitos formais são discutíveis

Carga horária, credenciamento do programa, estágio ou treinamento em serviço fora da residência, padrão documental, formação no exterior — são pontos formais. À luz da razoabilidade, da proporcionalidade e do conteúdo material da formação, comportam discussão. Pontos formais não fecham o debate; abrem.

A medida liminar, quando há urgência

Quando a falta do Registro coloca em risco o emprego, o credenciamento ou a continuidade da atuação, o pedido pode incluir medida liminar — para que o Registro de Especialidade seja efetivado no Conselho Regional de Medicina e os efeitos práticos (responsabilidade técnica, credenciamento, anúncio e plantão) sejam restabelecidos durante a tramitação do processo.

Como atuamos

Da análise do seu caso à decisão judicial

  1. 01

    Análise técnica do seu caso

    Você nos envia os seus documentos. Cruzamos com a legislação aplicável e a jurisprudência e, a partir da análise, agendamos uma reunião com um dos sócios para apresentar as possibilidades do seu caso.

  2. 02

    Ação judicial para o Registro de Especialidade

    Ajuizamos a ação, buscando o Registro de Especialidade no Conselho e o restabelecimento dos efeitos práticos correspondentes — responsabilidade técnica, credenciamento, publicidade médica e atuação em plantões.

  3. 03

    Acompanhamento até o desfecho

    Do início ao trânsito em julgado — passando pela decisão de mérito e pelos recursos cabíveis. Caminhamos com você até lá.

VGV Advogados

Um escritório dedicado ao Direito Médico

Não somos um escritório que "também atende" Direito Médico — é o foco do nosso trabalho. O escritório converge nos mesmos princípios: ética nas relações, padrões técnicos rígidos, teses autorais e atendimento personalizado. Os sócios participam diretamente dos casos, com atuação nacional, em todo o território brasileiro.

Dr. Leonardo Vasconcelos Guaurino

Dr. Leonardo Vasconcelos Guaurino

  • Doutorando em Direito Privado e Médico pela Universidade de Salamanca
  • Mestre em Telemedicina e Telessaúde pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Mestre em Direito Privado e Médico pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL)
  • Especialista em Direito Civil-Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2008)
  • Professor de Direito Público em cursos de Pós-graduação e MBA
Dr. Saulo Guapyassú Vianna

Dr. Saulo Guapyassú Vianna

  • Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL)
  • Especialista em Direito Médico (Consentimento Informado) pela Universidade de Coimbra (UC)
  • Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
  • Professor de Direito Constitucional
O que dizem nossos clientes

Avaliações reais no Google

EXCELENTE Com base em 144 avaliações
Raphael Machado ★★★★★

Escritório com profissionais de excelência. Super recomendo.

Roseli Alves ★★★★★

Profissionais extremamente profissionais e atenciosos. Fui prontamente atendida e tiraram todas as minhas dúvidas bem como apresentaram a melhor solução para o meu caso. Obrigada a todos, desde a atendente como aos advogados por serem tão solícitos e prestativos.

Flávia Brasil ★★★★★

Escritório da maior competência e confiança. Há alguns anos confiamos a eles nossas questões e sempre somos tratados com grande respeito e atenção. Dr. Saulo e equipe desempenham um trabalho claro, honesto e sempre com expectativas alinhadas. Parabéns.

Thomas Silva ★★★★★

Atendimento dos Drs. são de uma excelência ímpar, sempre buscando as melhores resoluções e atingindo os objetivos do cliente da melhor maneira possível. São atenciosos, respondem com celeridade e sempre explicam as demandas de modo claro e objetivo.

Patrícia C. V. Martins ★★★★★

Gostaria de deixar registrada minha gratidão a toda a equipe que me representou na VGV Advogados, foram pacientes comigo e incansáveis, competentes e vitoriosos na representação.

Dr. Sandro Pires ★★★★★

Excelente atendimento com clareza de informações e avaliação eficiente dos casos processuais em questão.

Gabriel Neto ★★★★★

Muito satisfeito com o serviço deste escritório em especial Dr. Leonardo, sempre muito atencioso e dedicado ao processo. Saí vitorioso e estou feliz. Recomendo a todos que precisarem dos serviços de vocês.

André Xavier ★★★★★

Excelente atendimento e orientações pertinentes ao caso. Demonstra conhecimento e experiência na área do Direito Médico. Recomendo aos colegas que entrem em contato para sanar suas dúvidas.

Rita Maria Rossi Cortes Ferrari ★★★★★

Serviço de excelência, profissionais extremamente qualificados e sempre disponíveis. Resolveram meu problema com extrema presteza e competência! Super recomendo!!

International Society for Telemedicine & eHealth (ISfTeH) Associação Brasileira de Telemedicina e Telessaúde (ABTms) Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS)
Dúvidas frequentes

Perguntas que recebemos com frequência

Discutir o Registro de Especialidade com o CRM ou a sociedade pode gerar retaliação?

Buscar o Registro na Justiça é exercício regular de um direito — o acesso ao Judiciário é garantia constitucional. A discussão é técnica e se dirige ao ato administrativo que recusou o Registro, não às pessoas. Não há fundamento para retaliação por exercer um direito.

Em que situações cabe a medida liminar?

A liminar é cabível quando há urgência — por exemplo, quando a falta do Registro coloca em risco o emprego, o credenciamento ou a continuidade da atuação. Nessas situações, pede-se que o Registro de Especialidade e os efeitos práticos passem a valer já no início do processo, antes da decisão final, conforme a urgência demonstrada em cada caso.

Como funcionam a consulta inicial e os honorários?

A análise inicial do seu caso é feita sem compromisso: você envia a documentação, lemos à luz da legislação e dizemos com franqueza se há caminho. Honorários e condições — inclusive parcelamento — são conversados de forma transparente antes de qualquer contratação.

Posso acompanhar o andamento do meu caso?

Sim. Você é informado dos atos relevantes do processo e pode falar diretamente com a equipe ao longo da tramitação.

Vocês atendem em qualquer estado?

Sim. O VGV Advogados atua em todo o Brasil.

Vamos conversar sobre o seu caso?

Entre em contato conosco pelo WhatsApp. A gente lê o caso à luz da legislação e das resoluções aplicáveis e volta com uma análise direta: qual é a viabilidade do seu caso e quais são os caminhos possíveis.

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