PEP II – VGV Advogados Associados

O que fazer ao ser comunicado da denúncia?

Após tomar ciência da denúncia, o médico deverá apresentar defesa prévia na forma do Art. 43 do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP). O prazo para a apresentação dessa defesa é de 30 dias. É escolha do médico constituir advogado ou não, mas é importante atentar-se ao que diz o art. 6º do CPEP:

“As partes podem praticar, pessoalmente, todos os atos processuais necessários à sua defesa; sendo facultado fazer-se representar por advogado. Todavia, a ausência de advogado não anula os atos praticados.”

Ou seja, embora o médico possa optar por não constituir um advogado para sua defesa, isso não será motivo para anular os atos praticados – que podem, inclusive, resultar em sanções ao médico denunciado.

Portanto, trata-se de algo altamente recomendado, tendo em vista as sanções aplicáveis ao médico tiver sentença desfavorável em seu Processo Ético-Profissional (PEP). Veja o que diz o Art. 22 da Lei 3.268/1957:

Art. 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

a) advertência confidencial em aviso reservado;

b) censura confidencial em aviso reservado;

c) censura pública em publicação oficial;

d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

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   Jorge Rios 
 02/06/2022
 
 
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 01/06/2022
 
 
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 31/05/2022
 
 
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Dr. Leonardo Vasconcelos Guaurino

Doutorando em Direito Privado e Médico pela Universidade Autônoma de Lisboa;

Mestre em Telemedicina e Telessaúde pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;

Mestre em Direito Privado e Médico pela Universidade Autônoma de Lisboa (MEC);

Especialista em Direito Civil-Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2008);

Professor de Direito Público em cursos de Pós-graduação e MBA.

Dr. Saulo Guapyassú Vianna

Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL);

Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL);

Especialista em Direito Médico (Consentimento Informado) pela Universidade de Coimbra (UC);

Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);

Professor de Direito Constitucional.

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O que nossos clientes falam sobre o nosso atendimento

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Competência, honestidade, empatia e humanidade para resolver seu problema. Recomendo de olhos fechados a todos.

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