ATENÇÃO
Se você foi servidor público antes de 1988, há verbas de Pasep que podem ser pleiteadas judicialmente, com entendimento firmado pelo STJ em favor do servidor
Este direito é garantido também aos militares e aos herdeiros dos servidores
O que você precisa saber
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. O art. 2º da referida lei prevê que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil. O art. 5º desta mesa Lei declara a competência do Banco do Brasil para gerir estes recursos.
Todavia, foi possível constatar uma falha na prestação deste serviço antes de 1988, o que significa que os Servidores Públicos que recolhiam Pasep à época podem ter verbas a pleitear judicialmente pela má gestão do Banco do Brasil.
Para você saber se é detentor desse direito, basta seguir os seguintes passos:
Entrar em contato com um escritório de especializado
Explicar seu caso a um advogado
Enviar sua documentação
Ingressar com a Ação Judicial
Dr. Leonardo Vasconcelos Guaurino
- Doutorando em Direito Privado e Médico pela Universidade Autônoma de Lisboa;
- Mestre em Telemedicina e Telessaúde pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;
- Mestre em Direito Privado e Médico pela Universidade Autônoma de Lisboa (MEC);
- Especialista em Direito Civil-Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;
- Graduado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2008);
- Professor de Direito Público em cursos de Pós-graduação e MBA.
Dr. Saulo Guapyassú Vianna
- Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL);
- Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL);
- Especialista em Direito Médico (Consentimento Informado) pela Universidade de Coimbra (UC);
- Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
- Professor de Direito Constitucional.
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