Se sim, há verbas de Pasep que podem ser pleiteadas judicialmente, com entendimento firmado pelo STJ em seu favor
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. O art. 2º da referida lei prevê que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil. O art. 5º desta mesa Lei declara a competência do Banco do Brasil para gerir estes recursos.
Todavia, foi possível constatar uma falha na prestação deste serviço antes de 1988, o que significa que os Servidores Públicos que recolhiam Pasep à época podem ter verbas a pleitear judicialmente pela má gestão do Banco do Brasil.
Para você saber se é detentor desse direito, basta seguir os seguintes passos:
Para possibilitar o ingresso de eventual ação de revisão, será necessário que o cliente pleiteie junto ao Banco do Brasil os extratos completos da sua conta Pasep. Ressalta-se que somente servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, que ingressaram
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. O art. 2º da referida lei previa a contribuição, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil, da
A decisão do STJ ocorreu no dia 21 de setembro de 2023, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1.895.936-TO, nº 1.895.941-TO e nº 1.951.931-DF, submetidos ao regime de recursos repetitivos. Com base nos julgados, o Superior Tribunal de Justiça
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